# Registro público: TRT3 — 00000970720145030129 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295121/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295121.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 15555e3595d3b05e9f6ed25c612bdc133dc2e11cf57824e8bccae955e878f6c2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-28 - **Último ato com data válida:** 2016-10-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-10-06** — Recebimento (TPU 977) > **2016-09-30** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2016-09-21** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-16** — Petição (TPU 85) > **2016-08-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-08-03** — Petição (TPU 85) > **2016-08-03** — Conclusão (TPU 51) > **2016-07-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-10** — Petição (TPU 85) > **2016-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Multa do Artigo 467 da CLT | Provas | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Serviço Noturno | Juros | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-28T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-03-24T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-29T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-01T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-10-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-10T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-11-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-11-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-12-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-07-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-10-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2016-04-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-05-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-06-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-06-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-09-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-10T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-12-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-03-17T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384) - 2016-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295121.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 8990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8990) - [Outros processos do assunto TPU 10655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10655) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 10685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10685) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 10308](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10308) - [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) - [Outros processos do assunto TPU 14034](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14034) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/15555e3595d3b05e9f6ed25c612bdc133dc2e11cf57824e8bccae955e878f6c2.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Custas — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Provas — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-10 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2016-05-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2016-05-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2016-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-06-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2016-06-10 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-06-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-07-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2016-08-03 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-08-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-08-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2016-08-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2016-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2016-09-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2016-10-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-11-10 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:12:36\.934855855Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 15555e3595d3b05e9f6ed25c612bdc133dc2e11cf57824e8bccae955e878f6c2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000962220145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301088/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 10658, 10684, 10685, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT3 — 00000430720155030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1813589/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10308, 10684, 10685, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares - [TRT4 — 00014140220115040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310624/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10684, 10685 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 5ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT3 — 00002114320145030129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257667/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10308, 10684, 10685, 8990 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre - [TRT9 — 00000864620135090096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287518/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10684, 10685 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 01ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA - [TRT4 — 00008585720125040007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522885/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10684, 10685 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00005722420135040014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3254261/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10684, 10685 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT9 — 00000205720225090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1678319/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 10684, 10685 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000970720145030129 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita | Custas | Multa do Artigo 467 da CLT | Provas | Honorários Advocatícios | Multa do Artigo 477 da CLT | Correção Monetária | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Serviço Noturno | Juros | Horas Extras | Responsabilidade Solidária/Subsidiária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-10-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 15555e3595d3b05e9f6ed25c612bdc133dc2e11cf57824e8bccae955e878f6c2 - **SHA-256 do comentário:** ca6c921fe558495a4a11651fd3afccfa611d136c9500615b8f69129c877d91c9