# Registro público: TJSC — 03011389820168240235

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Herval dOeste
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295296/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d69cd4bfdf17b33a83fca5e5f70734c7b408b99bca6793f48fe43f729fb1865f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-14
- **Último ato com data válida:** 2020-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-07** — Cálculo (TPU 16)
> **2020-03-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-03-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-20** — Custas (TPU 479)
> **2020-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-02-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-02-15** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-15** — Recebimento (TPU 979)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-14T09:55:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2016-12-14T15:10:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-16T14:28:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-16T14:27:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-04-14T08:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-07T20:39:00.000Z — Cálculo (TPU 16)
- 2020-03-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-06T13:50:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-20T17:24:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-20T17:23:41.000Z — Custas (TPU 479)
- 2020-02-20T17:23:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-15T16:49:07.000Z — Recebimento (TPU 979)
- 2020-02-15T16:49:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-15T16:48:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-01-24T03:26:55.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-21T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-14T01:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-02T14:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-30T17:31:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-10-23T12:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-22T17:03:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-02-08T17:01:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-02-03T22:01:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-18T16:31:26.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-01-17T13:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-17T13:55:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-23T13:54:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-09-06T16:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-06-17T19:00:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-24T23:06:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-14T09:55:38.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-14T09:55:27.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-05-14T09:55:22.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-19T16:54:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-04-20T17:31:14.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-06T18:12:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-14T15:10:03.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d69cd4bfdf17b33a83fca5e5f70734c7b408b99bca6793f48fe43f729fb1865f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-05-14 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-01-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-01-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-02-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-02-20 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-03-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-07 — Cálculo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-15 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-18T02:29:00\.916000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20161214144221
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-12\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d69cd4bfdf17b33a83fca5e5f70734c7b408b99bca6793f48fe43f729fb1865f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 08051265320138240113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6135773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [STJ — 00000529620138260565](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/943380/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJTO — 50007264220088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6138488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJSC — 07013242020118240045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6133324/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / Unidade Regional de Execu��es Fiscais Municipais e Estaduais
- [TJSC — 03004917420148240235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296714/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / Vara Única da Comarca de Herval d Oeste
- [TJAL — 08121947220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137802/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAP — 00059624020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6137305/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJTO — 50009585420088272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6136738/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff6ca5c4d125df6a04d8f6096b844378ceefb6b34af660fa1a7b549ec0e50db0
- **SHA-256 do registro documental:** d69cd4bfdf17b33a83fca5e5f70734c7b408b99bca6793f48fe43f729fb1865f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 03011389820168240235 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Vara �nica da Comarca de Herval dOeste”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d69cd4bfdf17b33a83fca5e5f70734c7b408b99bca6793f48fe43f729fb1865f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d69cd4bfdf17b33a83fca5e5f70734c7b408b99bca6793f48fe43f729fb1865f
- **SHA-256 do comentário:** fe2b6b6f71fb94ffb5f2a6a972c877f98aec1f413d517be8430f98347cee54a3