# Registro público: TJMG — 50163693020238130231

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329549/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329549.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bd48369a877eeccc1b80456a4641e4f7e96633e1d0c4e093594fe00b48645736

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-26
- **Último ato com data válida:** 2023-08-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-31** — Improcedência (TPU 220)
> **2023-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2023-07-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-06-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-27** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Interesse Processual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-26T15:16:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2023-06-27T13:07:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2023-06-27T12:41:29.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "retificação de resultado de julgamento", "valor": 100}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Parecer sobre a admissibilidade de incidente ou recurso para estabelecer precedente qualificado (MP)", "valor": 123}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2023-06-27T13:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2023-07-03T16:17:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2023-07-06T20:20:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2023-07-07T07:34:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2023-08-02T11:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2023-08-02T11:30:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2023-08-07T16:39:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2023-08-10T20:10:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2023-08-11T09:57:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2023-06-30T19:02:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2023-07-31T20:42:35.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}
- 2023-08-11T09:58:22.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "82418", "nome": "Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13206](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13206)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Interesse Processual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-27 — Mudança de Classe Processual; retificação de resultado de julgamento; Parecer sobre a admissibilidade de incidente ou recurso para estabelecer precedente qualificado (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-07-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-07-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-07 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-31 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-12T18:32:31\.928000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230626151607
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bd48369a877eeccc1b80456a4641e4f7e96633e1d0c4e093594fe00b48645736

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50167702920238130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/641229/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 13206
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves
- [TST — 00019759320115150013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5350660/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13206
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT9 — 00000727120265090657](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5339587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13206
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves / 01ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO
- [TJMG — 50170197720238130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/554683/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 13206
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves
- [TJMG — 50163762220238130231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/509198/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 13206
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves
- [TST — 00020158920135150018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5327620/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13206
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TST — 00018301720125020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321854/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13206
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT8 — 00001496720245080208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5268194/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13206
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Ribeirão das Neves / 5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ