# Registro público: TJSE — 00002822420068250077 - **Origem:** cnj - **Órgão:** INDIAROBA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-09-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296126/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296126.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0c8aba0e0dc8557be1cecd61d5fb9df13abc2c022ac2532e5d476eac165a7995 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 80 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-09-01 - **Último ato com data válida:** 2018-11-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-11-21** — Decisão anterior (TPU 945) > **2018-05-29** — Definitivo (TPU 246) > **2018-03-21** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50004) > **2018-02-02** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-12** — Petição (TPU 85) > **2018-01-10** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-19** — Petição (TPU 85) > **2017-10-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-10-13** — Petição (TPU 85) > **2017-06-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-11-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Federais ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-12-19T10:11:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-10-10T13:28:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-04-10T11:08:37.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2018-02-02T02:17:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-01-10T13:19:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-10-16T09:13:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-06-07T12:48:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-09T20:42:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-11-09T20:42:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-10-28T09:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-29T21:06:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-04T13:19:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-01T14:46:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-01T14:44:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-04T21:41:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-23T10:23:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-04T09:01:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-04T09:01:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-23T14:18:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-01T10:29:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-04T15:30:03.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-11-07T11:43:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-05-16T12:09:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2008-07-29T14:04:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-11-21T14:51:35.000Z — Decisão anterior (TPU 945) - 2018-05-29T10:40:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-03-21T11:51:45.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50004) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18179", "nome": "Indiaroba"}} - 2018-01-15T13:33:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2018-01-12T09:10:07.000Z — Petição (TPU 85) - 2017-10-13T09:07:01.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-10-20T12:41:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-17T09:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-10T10:54:12.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-10T17:29:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-08-10T16:42:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-02-18T09:55:45.000Z — Decisão (TPU 3) - 2016-02-15T09:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-02T11:20:45.000Z — Decisão (TPU 3) - 2015-11-30T09:58:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-11-24T14:59:26.000Z — Petição (TPU 85) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 80 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296126.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5957) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0c8aba0e0dc8557be1cecd61d5fb9df13abc2c022ac2532e5d476eac165a7995.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 80 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Federais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-09-01 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2006-10-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/77` - 2007-04-11 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2008-08-15 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2013-04-10 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-11-04 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2014-11-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2014-12-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-12-02 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2016-02-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2016-10-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-10-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2017-10-13 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2017-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-01-12 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2018-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2018-05-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2018-11-21 — Decisão anterior — `/resposta/corpo/movimentos/24` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2006-10-11 trata do assunto oficial «Federais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2007-04-11 trata do assunto oficial «Federais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2008-08-15 trata do assunto oficial «Federais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:44:27\.715000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060901120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0c8aba0e0dc8557be1cecd61d5fb9df13abc2c022ac2532e5d476eac165a7995 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF1 — 00003098320114014102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6294151/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 01ª - Porto Velho - [TRF6 — 00001663020114013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5421991/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5957 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE - [TJPB — 00009093320108150411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / Vara da Comarca Integrada de Caaporã - [TJRS — 00329318420068210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289606/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJBA — 80010461520168050032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6288307/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00004442320068110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282826/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR - [TJRS — 00119316220058210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275970/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJMT — 00004439120138110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274202/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5957 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): INDIAROBA / Quarta Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 0c8aba0e0dc8557be1cecd61d5fb9df13abc2c022ac2532e5d476eac165a7995 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002822420068250077 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Federais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “INDIAROBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decisão anterior”, em 2018-11-21. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 0c8aba0e0dc8557be1cecd61d5fb9df13abc2c022ac2532e5d476eac165a7995 - **SHA-256 do comentário:** 31a624d29d5921c0928192b46362df0bc427a635abb9cce4b24a31552cc114a9