# Registro público: TJPR — 01052093420238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE
- **Classe:** Correição Parcial Criminal
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-11-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296236/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296236.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55ed1ba67fdda14a6c877d7ac86963840dd4707ef3b6fc8d1cdc949359f9ae0c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-11-16
- **Último ato com data válida:** 2024-05-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-16** — Confirmada (TPU 12283)
> **2024-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-02-14** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2024-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-27** — Confirmada (TPU 12283)
> **2023-11-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2023-11-27** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Regime inicial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-11-16T13:45:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}]}
- 2023-11-16T14:37:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2023-11-16T14:37:09.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-11-16T14:37:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-11-17T12:02:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2023-11-22T16:22:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-11-22T16:44:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2024-02-14T15:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2024-02-16T16:24:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2024-05-10T15:58:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-11-16T14:23:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-16T14:23:38.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-11-16T14:25:23.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
- 2023-11-16T14:37:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-16T14:37:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-16T16:01:15.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-17T07:58:22.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2023-11-17T11:50:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-22T16:21:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2023-11-22T16:22:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-11-25T14:41:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-11-25T14:41:44.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2023-11-27T12:30:24.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2023-11-27T12:30:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-11-27T15:36:31.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-14T11:07:15.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2024-02-14T15:41:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-16T14:16:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2024-02-16T14:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-05-10T15:58:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-05-10T15:58:07.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)
- [Outros processos do assunto TPU 10633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Regime inicial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-11-16 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-11-16 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-11-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-11-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-11-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-11-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-11-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-11-27 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-02-14 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-02-14 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-02-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-02-16 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-02-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-02-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-05-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-05-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2023-11-17 no assunto «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-10 no assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002944020178260557](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3799457/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00002872020178260631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3734267/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Criminal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [STJ — 00002218920188260571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014054/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10633, 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Criminal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [TJPR — 00436008920208160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3344171/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS
- [TJPR — 00027913720178160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3327795/) — classe: Embargos de Declaração Criminal; referências coincidentes: 10633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Criminal / Embargos de Declaração Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DO DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF
- [TJPR — 40014526020238160030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3187573/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 10633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Criminal / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / GABINETE DA DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO
- [TJAP — 00027809820188030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866676/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Criminal / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI
- [TJMS — 00001534320268120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3749147/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 10633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Correição Parcial Criminal / Comunicado de Mandado de Prisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE / Vara Criminal