# Registro público: TRT24 — 00241292620245240005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296245/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296245.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21f060f16c2b343b7c69fbcc4504421bb02f2626870fb5ddbb9c70fcefe1e23b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-08-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-08-16** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-15** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Gerentes/Chefia | isonomia/Diferença Salarial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-06T16:04:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-02-19T12:21:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-02-19T12:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-19T12:24:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-20T01:23:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-02-20T01:23:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-04T11:05:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-04T11:20:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-04-05T10:03:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-04-05T10:03:04.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-04-08T14:16:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-04-23T12:19:50.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2024-04-23T12:20:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2024-04-30T17:20:20.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2024-04-30T17:20:20.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2024-05-28T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-15T17:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-16T13:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-16T13:21:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-19T02:03:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-19T02:03:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-19T02:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-19T02:03:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-04-30T17:20:20.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2024-04-30T17:35:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
- 2024-04-30T17:35:03.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2024-04-30T17:35:36.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-04-30T17:35:43.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2024-08-15T17:47:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-08-15T17:47:28.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 15238)
- 2024-08-15T17:47:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-15T17:47:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-15T17:47:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-15T17:47:32.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2024-08-16T13:20:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2024-08-20T15:39:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13685](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13685)
- [Outros processos do assunto TPU 13692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Gerentes/Chefia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- isonomia/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-19 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-04 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-05 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-04-05 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-04-23 — de Conciliação; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-23 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-30 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-30 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-04-30 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-08-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2024-08-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-04-30 trata do assunto oficial «Gerentes/Chefia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2024-04-30 trata do assunto oficial «Gerentes/Chefia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-16 trata do assunto oficial «Gerentes/Chefia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:54:16\.538416489Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240206160438
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 21f060f16c2b343b7c69fbcc4504421bb02f2626870fb5ddbb9c70fcefe1e23b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241275920245240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3264617/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13685, 13692
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
- [TRT22 — 00004586520235220004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5093541/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 13685
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA
- [TRT2 — 00005516920115020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5265852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13685, 13692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT2 — 00005412120155020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258822/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13685, 13692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005453220145020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5251211/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13685, 13692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT20 — 00002458620185200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3023333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13685, 13692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT17 — 00000596220155170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1825103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13685, 13692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TRT19 — 00000239020145190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765886/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13685, 13692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT19
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 5 ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE / 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIO