# Registro público: TJAM — 00107776320238041000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Sentença - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-08-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296328/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296328.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d3aa022029c12a0b4a1ece475bc9c90bdbe8094c49766f5ee6db682fa2dfdc43 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-17 - **Último ato com data válida:** 2023-11-30 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-11-30** — Documento (TPU 581) > **2013-03-21** — Definitivo (TPU 246) > **2013-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-03-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-02-22** — Publicação (TPU 92) > **2013-02-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-02-20** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2013-02-20** — Publicação (TPU 92) > **2013-01-29** — Mero expediente (TPU 11010) > **2013-01-16** — Publicação (TPU 92) > **2013-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-01-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fornecimento de Água | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-08-17T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2012-08-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2012-08-21T14:40:13.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-01-14T11:42:19.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-01-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-01-16T09:09:31.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-02-20T11:45:16.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-02-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-02-22T09:08:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-11-30T06:18:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2012-08-17T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2012-08-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2012-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-01-14T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-02-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2013-03-21T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7761](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7761) - [Outros processos do assunto TPU 6226](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d3aa022029c12a0b4a1ece475bc9c90bdbe8094c49766f5ee6db682fa2dfdc43.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fornecimento de Água — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-08-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2012-08-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2012-08-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2012-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2013-01-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-01-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2013-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-01-16 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2013-02-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-02-20 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2013-02-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2013-02-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2013-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2013-03-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T07:59:12\.103000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120817135207 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d3aa022029c12a0b4a1ece475bc9c90bdbe8094c49766f5ee6db682fa2dfdc43 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 00107914720238041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300485/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 6226, 7761 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJRO — 08000698820158220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282050/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6226, 7761 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / GABINETE DES. ALEXANDRE MIGUEL - [TJPE — 00000032820218172860](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170609/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6226, 7761 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUREMA - [TJAM — 00109309620238041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295781/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 6226, 7761 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00113154420238041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3313246/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 7761 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Coincidência literal — Órgão julgador: 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJSE — 00487379720198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306653/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7761 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00480805820198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306621/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7761 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJMA — 00002917320188100144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304652/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7761 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O PEDRO DA �GUA BRANCA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 922 do STJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-922/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 922, o STJ fixou a seguinte tese: “A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes, inclusao, indevida - **SHA-256 do HTML autoral:** 248c7f1e14f67227d5551b4c46cc597327941a8576a1562d60cfd5f9772b3076 - **SHA-256 do registro documental:** d3aa022029c12a0b4a1ece475bc9c90bdbe8094c49766f5ee6db682fa2dfdc43 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-922%2F) ### [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A impugnação não é uma terceira oportunidade para repetir argumentos já julgados. A coisa julgada impede reabrir o mérito apenas porque a parte discorda da sentença. A garantia constitucional de ampla defesa permanece, mas opera dentro dos limites da fase executiva e das questões que não ficaram definitivamente resolvidas. **Atribuição:** Rafael Toledo · O art. 525 define o que ainda pode ser discutido - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 895455c31dadbf394e0a91f8ff62f26a3efe91a0e36ab2c39c6f7ef42c2cd738 - **SHA-256 do registro documental:** d3aa022029c12a0b4a1ece475bc9c90bdbe8094c49766f5ee6db682fa2dfdc43 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimpugnacao-cumprimento-sentenca%2F) ### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento. **Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação - **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca - **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55 - **SHA-256 do registro documental:** d3aa022029c12a0b4a1ece475bc9c90bdbe8094c49766f5ee6db682fa2dfdc43 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F) ### [REsp 2.130.985 do STJ: cadastro de inadimplentes](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2130985/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual a parte autora buscava a exclusão de seus dados telefônicos do cadastro de inadimplentes e indenização pelo compartilhamento de tais dados. 2. O acórdão recorrido considerou que os dados telefônicos não são sensíveis, pelo que seu armazenamento não viola a legislação e não causa danos ao recorrente, sendo desnecessário o consentimento prévio para sua inclusão em banco de dados voltado à proteção ao crédito. 3. No recurso especial, a parte recorrente sustenta que o armazenamento de seu número de telefone sem consentimento prévio viola o art. 5º da Lei nº 12.414/2011. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o armazenamento de dados telefônicos em cadastro de inadimplentes exige consentimento prévio do titular, considerando a natureza não sensível desses dados. III. Razões de decidir 5. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, no âmbito do Tema Repetitivo 710, de que não é necessário o consentimento do consumidor para a manutenção de dados em sistema de "credit scoring", desde que sejam fornecidos esclarecimentos ao consumidor quando solicitado. 6. O acórdão recorrido afirma que o recorrente tinha ciência da abertura do cadastro positivo e da possibilidade de revogação, caso discordasse dos termos de uso e privacidade. 7. A análise da alegação de ausência de consentimento prévio exigiria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 8. A parte recorrente não demonstrou de forma clara e precisa como o acórdão recorrido violou os dispositivos legais indicados, incorrendo em deficiência na fundamentação, o que impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 930856, publicado pelo tribunal em 23 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.130.985, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cadastro, inadimplentes - **SHA-256 do HTML autoral:** 7cf635ee17afca4fcb7b7b5fd3d998bd7b7a3e3d91ee075d1c75d4f4eef38f23 - **SHA-256 do registro documental:** d3aa022029c12a0b4a1ece475bc9c90bdbe8094c49766f5ee6db682fa2dfdc43 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2130985%2F) ### [Tema 414 do STJ: Fornecimento de Água](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-414/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo.” São 49 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** agua, fornecimento - **SHA-256 do HTML autoral:** 8fda30a4a4688611597daf15cadfe4264946e70ec9809646cbf26bdf086c1994 - **SHA-256 do registro documental:** d3aa022029c12a0b4a1ece475bc9c90bdbe8094c49766f5ee6db682fa2dfdc43 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-414%2F) ### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pelo art. 523, o devedor é intimado a pagar a quantia da condenação em quinze dias; não pagando, incide multa de dez por cento e honorários de dez por cento. Encerrado esse prazo sem pagamento voluntário, o art. 525 abre novos quinze dias para a impugnação. **Atribuição:** Rafael Toledo · Quando começa o prazo de 15 dias - **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao - **SHA-256 do HTML autoral:** c516712683b83d90e58ad9ff48161b9642c859c4164a531f44a1812071d67cd3 - **SHA-256 do registro documental:** d3aa022029c12a0b4a1ece475bc9c90bdbe8094c49766f5ee6db682fa2dfdc43 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00107776320238041000 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação ao Cumprimento de Sentença” e “Fornecimento de Água | Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-11-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d3aa022029c12a0b4a1ece475bc9c90bdbe8094c49766f5ee6db682fa2dfdc43 - **SHA-256 do comentário:** 823546bb1a32be7c6affb5af29eccec3659966274aecaf8e705b83e61bcad313