# Registro público: TRT3 — 00000028520155030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329635/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329635.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96976a93febc04d594d3b10ca0fa0a9592f6b264d4e9e5c1e227aa1273bffb01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-05
- **Último ato com data válida:** 2015-07-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-07-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-07-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-26** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-03-26** — Inicial (TPU 12747)
> **2015-03-17** — Mandado (TPU 106)
> **2015-03-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-03-02** — Audiência (TPU 970)
> **2015-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-01-05** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Custas | Adicional Noturno | Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-05T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-05T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-03-26T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-05-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-06-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-20T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-07-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10658)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Custas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-05 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-01-05 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-01-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-03-02 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-03-17 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-26 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-06-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Custas» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2015-03-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000029820145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/315240/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 10658, 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00001671620105030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145882/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 13765
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Patrocínio
- [TRT4 — 00006742220125040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3720981/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 13765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000551720155030098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2222587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 13765
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis
- [TRT4 — 00006666420115040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3686825/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 13765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00000489220175170121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1503878/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 13765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE ARACRUZ
- [TRT9 — 00000019020185090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/348968/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10658, 13765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 01ª VARA DO TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO
- [TRT9 — 00000024920215090004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/340909/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10658, 13765
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 04ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA