# Registro público: TRE-RJ — 06000431620266190008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296352/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296352.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f3f1e7bc43b56f0182725bd179f6f2196f410fbada9203139e8f7af5f5e75a30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-07-09
- **Último ato com data válida:** 2026-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-07-29** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-07-29** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2026-07-29** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-07-16** — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-14** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-07-09T15:59:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-07-09T17:22:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15094", "nome": "105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ"}}
- 2026-07-16T15:17:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-07-09T17:20:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15094", "nome": "105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ"}}
- 2026-07-09T17:22:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15094", "nome": "105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ"}}
- 2026-07-16T13:20:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15094", "nome": "105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ"}}
- 2026-07-16T13:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15094", "nome": "105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ"}}
- 2026-07-16T15:17:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-07-29T13:29:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-07-09T15:59:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-07-09T16:02:30.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15094", "nome": "105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ"}}
- 2026-07-09T16:02:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15094", "nome": "105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ"}}
- 2026-07-14T12:40:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15094", "nome": "105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ"}}
- 2026-07-14T12:43:40.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15094", "nome": "105ª ZONA ELEITORAL DE ITAGUAÍ RJ"}}
- 2026-07-16T13:26:18.000Z — Redistribuição por prevenção (TPU 12255)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-07-16T13:26:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-07-29T13:29:42.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-07-29T13:29:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-07-29T13:29:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2026-07-29T13:29:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14931", "nome": "008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-07-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-07-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-07-09 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-07-16 — Redistribuição por prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-07-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-07-29 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-07-29 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2026-07-29 para o assunto oficial «Intimação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000500820266190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697150/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJPE — 00000307820268172490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149501/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE CATENDE
- [TJMS — 00002292120238120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 2ª Vara
- [TRE-RJ — 06000426520256190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3273945/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-RJ — 06000362420266190008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2960084/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TJMS — 00002293920238120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159170/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / Vara Única
- [TJMS — 00002295420248120051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159057/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / Vara Única
- [TJPE — 00000306120268172140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156045/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 15035
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 008ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE ÁGUA PRETA