# Registro público: TRT3 — 00000092120165030089 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-04-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329644/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329644.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 71675785c76c07c46a6fa0e87b0cc01e9e2aeaa60c93be66a72a9d7e88c4751f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 38 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-26 - **Último ato com data válida:** 2017-06-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-06-20** — Definitivo (TPU 246) > **2017-06-05** — Conclusão (TPU 51) > **2017-06-02** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-26** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-05-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2017-04-27** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-04-25** — Conclusão (TPU 51) > **2017-04-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-13** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-12-09** — Conclusão (TPU 51) > **2016-12-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-11-29** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Adicional Noturno | Multa do Artigo 477 da CLT | Horas Extras ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-04-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-06-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-07-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-10-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-10-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-11-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-12-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-04-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-05-16T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2017-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-04-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-05-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-09-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-11-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-12-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-06-20T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2016-11-17 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-11-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2016-11-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2016-11-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2016-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2016-12-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2017-04-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2017-04-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-04-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2017-05-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2017-05-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2017-06-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2017-06-05 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2017-06-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:00:45\.044772215Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2016\-04\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 71675785c76c07c46a6fa0e87b0cc01e9e2aeaa60c93be66a72a9d7e88c4751f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000110620125030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329804/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13999, 14000 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT17 — 00001713520215170191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425408/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de São Mateus - [TRT4 — 00006692620105040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688162/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 15ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00002702320135020443](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950620/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 3ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT5 — 00000347220245050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / Vara do Trabalho de Irecê - [TRT7 — 00018794920115070030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737914/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 1ª Vara do Trabalho de Caucaia - [TRT1 — 00001510620135010018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330689/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13769, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT5 — 00000035020195050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330079/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13765, 13769, 13999, 14000 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano / 25ª Vara do Trabalho de Salvador ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, noturno - **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640 - **SHA-256 do registro documental:** 71675785c76c07c46a6fa0e87b0cc01e9e2aeaa60c93be66a72a9d7e88c4751f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)