# Registro público: TJSE — 00003912320108250069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MOITA BONITA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-06-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296530/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296530.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c27e1aa667e4ea31e756e46e75d72b6e99c496e2ea072e038310523b432f9fb8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 206 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-06-10 - **Último ato com data válida:** 2018-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-10-31** — Definitivo (TPU 246) > **2017-10-31** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-08-04** — Abandono da causa (TPU 458) > **2017-08-01** — Conclusão (TPU 51) > **2017-07-31** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-05-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-29** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-03-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-01-25** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Cessão de créditos não-tributários ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-07-06T09:55:06.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-07-31T11:48:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-26T10:29:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-26T10:29:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-18T11:28:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-27T12:56:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-01-13T11:53:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-09-14T09:44:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-25T08:58:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-26T11:00:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-21T12:00:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-07T09:22:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-05T13:09:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-04-06T13:40:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-22T11:13:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-10T13:01:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-05T09:22:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-01T10:22:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-26T13:02:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-15T09:21:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-10-08T10:08:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-05T09:23:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-03T13:07:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-28T10:34:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-15T13:13:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-14T11:48:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-30T11:28:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-26T09:06:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-17T11:58:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-06-16T13:16:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-12T08:56:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-04T09:43:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-27T13:14:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-23T10:02:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-22T09:15:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-13T10:57:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-25T13:26:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-09T09:08:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-03T13:12:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-27T09:30:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 206 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296530.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10402) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c27e1aa667e4ea31e756e46e75d72b6e99c496e2ea072e038310523b432f9fb8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 206 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cessão de créditos não-tributários — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-06-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/205` - 2014-09-18 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2014-12-10 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2015-01-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2015-03-13 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2015-03-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2015-04-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111` - 2015-05-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2015-06-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2015-07-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2015-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2016-01-21 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89` - 2016-03-17 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/86` - 2016-04-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2016-05-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/80` - 2016-06-03 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2017-10-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2018-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-09-18 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/125` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2014-12-10 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/123` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-01-30 trata do assunto oficial «Cessão de créditos não-tributários»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:47:59\.858000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100610120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-06\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c27e1aa667e4ea31e756e46e75d72b6e99c496e2ea072e038310523b432f9fb8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003612720068250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3312222/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: MOITA BONITA - [STJ — 00005665920014013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311744/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10402 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) - [TJRS — 00325914320068210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6289598/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 2ª Vara Cível - Alegrete - [TJSE — 00006849020108250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3308402/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: MOITA BONITA - [TJSE — 00003567320048250069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3297265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: MOITA BONITA - [TJBA — 00005382220058050153](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6281531/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00004428620058110105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / Vara Única - Comarca de Colniza - SDCR - [TJRS — 00357014520098210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6237119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10402 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 1ª Vara Cível - Alegrete ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** b1bd21322a0c130024bb879356e2c0afff2b354e002d5a9f0695f12fd93df194 - **SHA-256 do registro documental:** c27e1aa667e4ea31e756e46e75d72b6e99c496e2ea072e038310523b432f9fb8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00003912320108250069 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Cessão de créditos não-tributários”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “MOITA BONITA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 206 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2018-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** c27e1aa667e4ea31e756e46e75d72b6e99c496e2ea072e038310523b432f9fb8 - **SHA-256 do comentário:** 9291ab29f083e7e448d3861fd38b12b61f459d091a5ec975a85add2d28ee64aa