# Registro público: STJ — 00002435520158050081 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-03-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296569/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296569.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** df9ffefdf85c118ad44698837c5e5db457e211defda666e1da69772ba3074315 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-11 - **Último ato com data válida:** 2026-08-27 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2026-08-27** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-07-03** — Publicação (TPU 92) > **2026-07-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2026-07-01** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-07-01** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) > **2026-06-12** — Publicação (TPU 92) > **2026-06-12** — Recebimento (TPU 132) > **2026-06-12** — Conclusão (TPU 51) > **2026-06-12** — Redistribuição (TPU 36) > **2026-06-12** — Remessa (TPU 123) > **2026-06-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cédula de Crédito Rural ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-03-31T14:45:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-03-31T15:11:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-06-12T06:20:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-06-12T08:15:21.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87914", "nome": "GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA"}} - 2026-06-12T09:52:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87914", "nome": "GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA"}} - 2026-07-01T18:50:06.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87914", "nome": "GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA"}} - 2026-03-11T18:28:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33544", "nome": "SECRETARIA JUDICIÁRIA - SJD"}} - 2026-06-12T06:26:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-08-27T19:23:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87914", "nome": "GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA"}} - 2026-08-27T19:23:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87914", "nome": "GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA"}} - 2026-06-10T19:30:03.000Z — Distribuição (TPU 12474) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-06-10T19:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-06-11T01:01:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-06-12T03:03:40.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "76789", "nome": "PRESIDÊNCIA"}} - 2026-07-01T18:50:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87914", "nome": "GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA"}} - 2026-07-02T01:01:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87914", "nome": "GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA"}} - 2026-07-03T03:01:45.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87914", "nome": "GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4964](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4964) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df9ffefdf85c118ad44698837c5e5db457e211defda666e1da69772ba3074315.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cédula de Crédito Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-03-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-03-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-06-10 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-06-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-06-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-06-12 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-06-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-06-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-06-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-07-01 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2026-07-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-07-02 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-07-03 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-08-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-08-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2026-07-01 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Rural»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-08-27 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Rural»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-22T08:40:33\.943000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260311000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: df9ffefdf85c118ad44698837c5e5db457e211defda666e1da69772ba3074315 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00005456220158210009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091477/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA - [STJ — 00001145620168272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1760366/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) - [TJPR — 00000280720208160111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108062/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4964 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / MANOEL RIBAS - JUÍZO ÚNICO - [STJ — 00004501320118160138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5237445/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA) - [TJPI — 00002536820118180052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107729/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 4964 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS - [TJMG — 06225429620188130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6107552/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4964 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / Terceira Vice-Presidência - [TJCE — 00011100320008060160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6106122/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4964 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SANTA QUITERIA - [TJMA — 00002853520138100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6104906/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 4964 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Monitória - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.191.326 do STJ: cédula de crédito rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191326/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação cível em ação revisional relativa a cédula de crédito rural, no qual o Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos, ao fundamento de ausência de requerimento administrativo tempestivo de alongamento da dívida e diante da inexistência dos requisitos para aplicação da Teoria da Imprevisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido padece de negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão na análise do art. 36-A da Lei n. 13.606/2018 e demais dispositivos indicados, violando o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A outra questão em discussão consiste, ainda, em saber se o Tribunal de origem incorreu em julgamento extra petita ou em afronta ao princípio da congruência, previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, ao considerar a ausência de comprovação de requerimento administrativo de alongamento de dívida rural. 4. A questão em discussão consiste, ademais, em saber se, à luz dos arts. 36, caput e § 7º, e 36-A da Lei n. 13.606/2018, bem como da Resolução Bacen n. 4.591/2017 e do Manual de Crédito Rural, o recorrente faz jus ao alongamento da dívida oriunda de crédito rural, notadamente quanto à exigência de prévio pedido administrativo formalizado no prazo previsto. III. Razões de decidir 5. Afastou-se a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, não se confundindo decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 6. Rejeitou-se a apontada afronta aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, porque o Tribunal estadual apreciou o pedido dentro dos limites da inicial e das razões recursais, observando o princípio da congruência e o brocardo tantum devolutum quantum appellatum, sendo lícito ao julgador utilizar fundamentos jurídicos diversos daqueles invocados pelas partes, desde que circunscrito à causa de pedir e ao pedido. 7. Concluiu-se que o acórdão recorrido, ao reconhecer a improcedência do pleito de alongamento da dívida rural, consignou expressamente a ausência de comprovação de pedido administrativo formalizado até 29 de dezembro de 2017, nos termos da Resolução Bacen n. 4.591/2017, bem como a inexistência de preenchimento dos demais requisitos legais para a renegociação, o que afasta a alegação de julgamento extra petita. 8. Reconheceu-se que o alongamento de dívida oriunda de crédito rural, embora constitua direito subjetivo do devedor (Súmula 298/STJ), não é automático, estando condicionado ao cumprimento, pelo mutuário, dos requisitos previstos na legislação de regência, nas resoluções do Banco Central e no Manual de Crédito Rural, cuja verificação compete às Instâncias ordinárias. 9. Entendeu-se que a análise da tese recursal, no sentido de que estariam preenchidos os requisitos dos arts. 36 e 36-A da Lei n. 13.606/2018 para o alongamento das dívidas rurais, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 10. Verificou-se que o entendimento adotado pela Corte estadual, ao negar o alongamento da dívida por falta de comprovação dos requisitos legais, está alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ, o qual firmou o posicionamento de que, apesar de ser direito do devedor, nos termos da Lei 9.138/95, para o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é necessário preencher requisitos legais, que são aferidos pelas Instâncias ordinárias. IV. Dispositivo 11. Recurso especial não conhecido.” A transcrição é literal e vem do espelho 958986, publicado pelo tribunal em 21 de maio de 2026; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.191.326, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cedula, credito, rural - **SHA-256 do HTML autoral:** 38dccbc3f0d5f474a105c1166b3efa323609953e832d28fe47296ab5af2e0823 - **SHA-256 do registro documental:** df9ffefdf85c118ad44698837c5e5db457e211defda666e1da69772ba3074315 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2191326%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002435520158050081 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “Cédula de Crédito Rural”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2026-08-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** df9ffefdf85c118ad44698837c5e5db457e211defda666e1da69772ba3074315 - **SHA-256 do comentário:** d80cb26de3e8b6048e04b4b2061dfd8859c14402dc749fd949403e13fe056702