# Registro público: TJAM — 00123131220238041000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Impugnação ao Cumprimento de Sentença
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296642/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3296642.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02c7e7d75c144ff590de3c42c6011ae549605e6f6e6046bc7cfe8c83263d4e1f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-01
- **Último ato com data válida:** 2023-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2012-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-09-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-09-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-09-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2012-09-12** — Publicação (TPU 92)
> **2012-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2012-08-31** — Petição (TPU 85)
> **2012-08-31** — Documento (TPU 581)
> **2012-08-31** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-01T14:39:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-27T12:37:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-29T09:28:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-31T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-09-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-09-12T11:08:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-09-12T11:19:51.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2023-11-30T14:45:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-22T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-08-27T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-09-12T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-09-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-09-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}
- 2012-09-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72101", "nome": "14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-08-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-08-27 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-08-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2012-08-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-08-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2012-08-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2012-09-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2012-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2012-09-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-09-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-09-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-11-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 00027185220248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3294811/) — classe: Impugnação ao Cumprimento de Sentença; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação ao Cumprimento de Sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00526201920108040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951635/) — classe: Exibição; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Exibição
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 6ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPB — 00006742920178150441](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161437/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara da Comarca Integrada de Conde
- [TJAM — 00012011020138044100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951618/) — classe: Justificação; referências coincidentes: 10671
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Justificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA DA COMARCA DE EIRUNEPÉ
- [TJMS — 00002303520118120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161187/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Vara Única
- [TJPA — 00003415920158140123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161044/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA ÚNICA DE NOVO REPARTIMENTO
- [TJGO — 00200033520168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160871/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 4ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.
- [TJCE — 39103996420148060006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160854/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação ao Cumprimento de Sentença / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 13ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Impugnação ao cumprimento de sentença: como funciona](https://wikijuridica.com.br/glossario/impugnacao-cumprimento-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando uma decisão judicial passa à fase de cobrança, o devedor não apresenta contestação outra vez. A defesa própria é a impugnação ao cumprimento de sentença, protocolada nos mesmos autos e limitada aos temas que ainda podem ser examinados depois do julgamento. No procedimento comum de pagamento de quantia, o art. 523 do CPC concede 15 dias para pagamento

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** ac5516507c06b8ab6c5aefff29fca5fbd1c1aa7424d0c3d8a26b0acde186f0e6
- **SHA-256 do registro documental:** 02c7e7d75c144ff590de3c42c6011ae549605e6f6e6046bc7cfe8c83263d4e1f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimpugnacao-cumprimento-sentenca%2F)

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A sentença favorável, sozinha, não deposita dinheiro em conta. Para converter a decisão em pagamento existe o cumprimento de sentença (arts. 513 a 538 do CPC), fase que corre nos mesmos autos do processo original — sem ação nova, sem nova citação pelo correio, com intimação na pessoa do advogado na maioria dos casos. Essa continuidade é herança do processo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 58205869c2ab74b51843fa12bfb0dbfc8376cfa1d96b45744d8ffdc2bd006732
- **SHA-256 do registro documental:** 02c7e7d75c144ff590de3c42c6011ae549605e6f6e6046bc7cfe8c83263d4e1f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Art. 525 do CPC: impugnação ao cumprimento](https://wikijuridica.com.br/leis/cpc-art-525/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Perder a ação não é o fim da linha para o devedor. Na fase de cumprimento de sentença, quem foi condenado a pagar ainda pode se defender por meio da impugnação. O art. 525 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) define o prazo dessa defesa, o que pode ser discutido nela e por que, em regra, ela não paralisa a cobrança sozinha. O ponto delicado é o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, impugnacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e7813778ece19828d1d3928f2a269d9d52bfc1cf73c2d64d3219b815ac55193
- **SHA-256 do registro documental:** 02c7e7d75c144ff590de3c42c6011ae549605e6f6e6046bc7cfe8c83263d4e1f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Fcpc-art-525%2F)