# Registro público: TRT2 — 00000141120125020057

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 57ª Vara do Trabalho de São Paulo
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e36aad181b7b891884c448bdb2a752d53cdf0625bacf0e35cece6e77279379d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-27** — Execução frustrada (TPU 276)
> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-13** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-07-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-07** — Conclusão (TPU 15101)
> **2026-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-07-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2026-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2024-04-04** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-07-31T23:45:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-07-31T23:45:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-07-31T23:45:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-07-31T23:45:45.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-08-22T12:12:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-08-22T12:12:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-08-22T12:13:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-08-22T12:14:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-08-22T12:14:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2026-07-06T12:32:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica", "valor": 221}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2026-07-07T11:08:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2026-07-07T11:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2026-07-08T13:20:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2026-07-13T04:16:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2026-07-13T04:16:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2026-08-27T00:02:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2015-07-14T16:55:51.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2016-05-03T17:10:34.000Z — Provisório (TPU 245)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-07-07T08:08:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2023-07-07T08:08:16.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-04-04T17:13:23.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2024-04-04T17:13:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2026-07-06T13:39:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2026-07-07T11:08:49.000Z — Conclusão (TPU 15101)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2026-07-08T13:19:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}
- 2026-08-27T08:15:38.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "29956", "nome": "57ª Vara do Trabalho de São Paulo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13778)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-01-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-05-03 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-07 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-07-07 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-04-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-04-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-07-06 — Petição; Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-06 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-07-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-07-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2026-07-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-07-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2026-07-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-07-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-08-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-08-27 — Execução frustrada — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-07-14 trata do assunto oficial «Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T06:29:57\.183000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120109000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e36aad181b7b891884c448bdb2a752d53cdf0625bacf0e35cece6e77279379d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001108920205130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2226743/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13778, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00002081420135020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2223873/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13778, 13998
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT13 — 00000244020205130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/353441/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13778, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT20 — 00000066420185200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/308160/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13778, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT13 — 00000078220205130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13778, 13998
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT4 — 00010249820135040025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162758/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13778, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / 25ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT23 — 00001771720225230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13778, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00010161520135040028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156419/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13778, 13998
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT2 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 57ª Vara do Trabalho de São Paulo / 28ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE