{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32975,"origem":"stj","sha256_origem":"56a3b999a735e3c5727fa65468d3baa88f40a994902ac81c6a8892fb5ebc4ee0","registro_original":{"id_fonte":"000844742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1942170","numero_registro":"202101709863","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ISS. MUNICÍPIO DE\nSÃO PAULO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONSTITUIÇÃO DE DIREITO REAL DE\nSUPERFÍCIE E OUTRAS AVENÇAS. CUSTOS E DESPESAS NÃO PASSÍVEIS DE\nTRIBUTAÇÃO PELO ISS. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a não\nincidência do ISSQN sobre os valores cobrados a título de reembolso\nde despesas incorridas em dias de jogos de futebol, posto que não\npossuem qualquer relação com o direito de superfície. Na sentença a\nsegurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.\nII - Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na hipótese\ndos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o\nacórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão,\ncontradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa\nde reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e\ndevidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões\npertinentes sobre os pedidos formulados. Nesse panorama, a oposição\nde embargos de declaração, com fundamento na omissão acima,\ndemonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a\nótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de\nquaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas,\nsim, unicamente, a renovação da análise n. 1.708.260/SP, relator\nMinistro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe\n9/6/2020; AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco\nFalcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020.\nIII - Por outro lado, no tocante à caracterização do fato gerador,\nverifica-se que o Tribunal a quo, utilizando o conjunto probatório\ndos autos, bem assim, o contrato pactuado entre as partes,\nreconheceu a natureza dos valores como custos e despesas recebidos a\ntítulo de ressarcimento de tarifas e obrigações contratuais, não\ncorrespondendo a ganhos, ou seja, preço do serviço, afastando-se\nassim a incidência do ISS. Para ir de encontro a tal convicção e\nanalisar a tese do recorrente, seria impositivo revisitar os mesmos\nelementos probatórios utilizados pelo Tribunal a quo para chegar à\nconclusão encimada, o que é vedado no âmbito do recurso especial,\natraindo o óbice inserto nas Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ.\nIV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"114646c514d03667f35372c71db3d6b11d591069c2f01d769e7e7be971fc8bf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}