# Registro público: TRE-PR — 06000182320226160203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 203 ª zona eleitoral-Cantagalo
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3297601/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3297601.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5934ae9f16344b0c3c3934e57f63114d755c72201b34ab2ca9530d85befca54

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-20
- **Último ato com data válida:** 2022-07-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-07-12** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-08** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-06-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-06-20T15:08:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-06-20T15:08:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-06-20T16:20:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-11T09:31:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-11T09:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-11T09:31:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-12T01:21:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-12T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-16T03:21:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-27T02:43:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-06-20T14:08:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-06-20T15:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-08T17:35:57.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-29T15:37:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}
- 2022-07-29T15:37:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15483", "nome": "203 ª zona eleitoral-Cantagalo"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5934ae9f16344b0c3c3934e57f63114d755c72201b34ab2ca9530d85befca54.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-20 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-06-20 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-20 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-08 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-11 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-07-12 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-07-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-07-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-07-08 trata do assunto oficial «Intimação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-16T12:32:35\.580000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220620150847
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b5934ae9f16344b0c3c3934e57f63114d755c72201b34ab2ca9530d85befca54

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001880720238080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886687/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / 2ª VARA - IUNA
- [TRE-PR — 06000187620246160195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3364703/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / 195 ª zona eleitoral-Campina Grande do Sul
- [TJPI — 00002375920208180033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886237/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / 1ª VARA DE PIRIPIRI
- [TJMS — 00002687920218120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886050/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMS — 00002694020218120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886005/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / 2ª Vara Criminal
- [TJMS — 00002696920208120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5885103/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / Vara Única
- [TJES — 00001541320218080057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047146/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / VARA ÚNICA - ÁGUIA BRANCA
- [TJRR — 08013973520228230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5047139/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PR / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 203 ª zona eleitoral-Cantagalo / VARA CRIMINAL 1º TITULAR

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000182320226160203 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Intimação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “203 ª zona eleitoral-Cantagalo”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-pr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** b5934ae9f16344b0c3c3934e57f63114d755c72201b34ab2ca9530d85befca54
- **SHA-256 do comentário:** 04bf6afc085da475b628e9fe3031d3bf7c6d9018f2cf26965fabfdf1258fa308