# Registro público: TJDFT — 00002069420188070007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329779/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329779.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 16d5b9a4da9dc0aea767dc5deba6ffdd8a837f7c0a67ed8463698fdbba1c3a95

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 194
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-01-11
- **Último ato com data válida:** 2025-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-29** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-11-26** — Petição (TPU 85)
> **2025-11-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-25** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-11-24** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-11-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-11-19** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2025-11-19** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-01-11T18:41:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-02-01T14:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-01T14:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-15T07:14:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-02-15T07:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-22T14:32:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-06T17:23:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-14T14:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-14T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-23T17:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-06T08:34:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-06T08:34:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-05-23T15:37:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-23T17:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-30T09:39:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-30T09:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-06-29T21:44:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-12T14:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-12T14:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-23T16:47:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-08-09T12:10:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-23T19:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-29T14:07:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-29T14:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-10T17:51:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-10T17:51:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-27T16:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-27T16:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-22T19:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-22T19:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-13T13:40:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-19T18:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-19T18:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T15:38:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-08T18:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2019-04-15T15:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2019-04-15T15:43:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2019-05-10T16:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2019-05-20T12:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}
- 2019-05-20T16:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7057", "nome": "JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 194 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329779.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 194 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-01-11 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-06 — Audiência; instrução e julgamento; designada — `/resposta/corpo/movimentos/114`
- 2021-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2021-04-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-07-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2021-07-14 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2021-08-23 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2025-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2025-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2025-11-19 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2025-11-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2025-11-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2025-11-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-11-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-11-29 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/192`
- 2025-12-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/193`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Violência Doméstica Contra a Mulher» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-07-14? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/120`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-11-19 para o assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-11-29 para o assunto oficial «Violência Doméstica Contra a Mulher»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/192`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJDFT — 00053776620178070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950016/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00022330720198070010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476116/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SANTA MARIA
- [TJPI — 00001942120198180078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160828/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ
- [TJDFT — 00022161420188070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474938/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJDFT
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJSP — 00013653020148260348](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / 02 CRIMINAL DE MAUA
- [TJSP — 00018822120138260073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688132/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / 01 CRIMINAL DE AVARE
- [TJPR — 00000021620218160065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687319/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / CATANDUVAS - JUÍZO ÚNICO
- [TJSP — 30019639420138260047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA / 02 CRIMINAL E DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE ASSIS