{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3298,"origem":"stj","sha256_origem":"5b4acb8683d6d26e50e3031123516b15910b070ff74e6b98ee4152a49ce951f3","registro_original":{"id_fonte":"000814389","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1946261","numero_registro":"202102421655","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA.\nQUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL LOCAL, A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\n1. A violação da maneira como posta no recurso especial ?\ndespronúncia do acusado por ausência de provas judicializadas quanto\nà autoria delitiva ?, não foi analisada sob esse específico viés\npelo Tribunal de origem, de modo que não cabe a esta Corte Superior\na análise inaugural da controvérsia, sob pena de mácula ao\nnecessário requisito do prequestionamento.\n2. Não é possível o conhecimento de recurso especial quando, apesar\nde opostos embargos declaratórios, persiste a omissão acerca da\nquestão suscitada e não se alega violação do art. 619 do Código de\nProcesso Penal nas razões do recurso.\n3. Essa Corte aceita o prequestionamento explícito e implícito,\ncontudo, não admite o chamado \"prequestionamento ficto\", que se\ndaria com a mera oposição de embargos de declaração,  sem que o\nTribunal de origem tenha efetivamente emitido juízo de valor sobre\nas teses debatidas.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d9d598eb2ebb3dfdd153b422c732832741b666ea1d40c47e447ea88bee5e6d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}