{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32985,"origem":"stj","sha256_origem":"349edf5271093f35aedca6194d6282b01d7ce7c1318e3699353c71d84ffe6878","registro_original":{"id_fonte":"000844752","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1728995","numero_registro":"201800541557","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-15","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO FISCAL.\nCOMPENSAÇÃO. PIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE\nINFORMAÇÃO ACERCA DA COMPENSAÇÃO REALIZADA. FUNDAMENTO NÃO REBATIDO.\nSÚMULA N. 283/STF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.\nDESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA INSCRIÇÃO\nEM DÍVIDA ATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.\nI - Na origem trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal\najuizada pela contribuinte, tendo por objetivo a declaração de\nnulidade do lançamento fiscal por meio do processo administrativo n.\n10580242092/97-05, ante a inexistência de recolhimento a menor do\nPIS e pela compensação com débitos relativos ao próprio PIS, por\nmeio das DCTF ´s. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No\nTribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para declarar\na regularidade do processo administrativo, excluída a competência de\ndezembro de 1993.\nII - Na decisão ora hostilizada apontou-se que o acórdão proferido\npela Corte local consignou que o contribuinte não informou,\nadequadamente, a administração fazendária acerca de eventual\ncompensação.\nIII - Ao revés do quanto arguido pela parte agravante na peça\nrecursal, no sentido de que \"a ora Agravante relatou, em diversos\nmomentos processuais, que informou à Administração Fazendária a sua\ncompensação mediante o preenchimento de tal informação na sua DCTF\"\n(fl. 756), entendo que o referido fundamento, suficiente para\nmanutenção do julgado, não foi devidamente rebatido, atraindo o\nóbice da Súmula n. 283/STF.\nIV - Ademais, quanto à matéria de fundo, a jurisprudência do\nSuperior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, em se\ntratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não\nhaja pagamento no prazo ou haja pagamento a menor, a Fazenda Pública\ndeve efetuar o lançamento do tributo de ofício, sendo certo que o\nvalor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa,\ntornando-se exigível, independentemente de procedimento\nadministrativo ou de notificação do contribuinte. Nesse sentido:\nAgInt no REsp n. 1.904.876/AL, relator Ministro Mauro Campbell\nMarques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 7/10/2021,\nAgInt no REsp n. 1.551.418/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia\nFilho, Primeira Turma, julgado em 14/10/2019, DJe de 21/10/2019 e\nAgInt nos EDcl no REsp n. 1.769.490/TO, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 18/10/2019.\nV - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 09/05/2023 a 15/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PROCEDIMENTO\nADMINISTRATIVO PRÉVIO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1904876>>-AL,\n         <<AgInt no REsp 1551418>>-SC,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1769490>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"e1e6adf593e1ac6c24ee5ba99dfa3458fa6a8590ce683fe00832d554a5e4191c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}