# Registro público: TRE-RJ — 06000433520236190068

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- **Classe:** Composição de Mesa Receptora
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-05-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298565/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298565.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f6e3fb3706ef47b9ac105835d03d6fb14150ff15eb431d2271ae028f1786ba4f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-17
- **Último ato com data válida:** 2024-05-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-15** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-21** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-25** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-17T19:15:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-05-25T20:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-07-21T16:12:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2024-03-18T16:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-05-25T20:40:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-05-30T19:18:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-06-13T15:46:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-08-21T18:15:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-08-25T15:30:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-09-19T09:42:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2024-03-18T16:04:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2024-05-10T16:34:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2024-05-15T18:02:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-05-17T19:15:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-05-30T19:05:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-05-30T19:06:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-08-10T16:50:47.000Z — Rejeição de Justificativa do Mesário Faltoso ou Manutenção de Multa (TPU 15022)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2023-08-10T16:50:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2024-03-21T18:24:04.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2024-03-21T18:24:10.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2024-05-15T18:02:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}
- 2024-05-15T18:02:26.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15047", "nome": "068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12566)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6e3fb3706ef47b9ac105835d03d6fb14150ff15eb431d2271ae028f1786ba4f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-05-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-06-13 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-10 — Rejeição de Justificativa do Mesário Faltoso ou Manutenção de Multa — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-08-25 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-03-21 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-03-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2024-03-21 trata do assunto oficial «Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:55:53\.977000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230517191523
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f6e3fb3706ef47b9ac105835d03d6fb14150ff15eb431d2271ae028f1786ba4f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000430620216190068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3295895/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ
- [TRE-SP — 06000344520226260349](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312198/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 349 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JAÇANÃ
- [TRE-RJ — 06001216720216190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308086/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-RJ — 06001216520226190229](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308082/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 229ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000574420216160174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312023/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 174 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-SC — 06000870820236240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308735/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 103 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000870320226240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308718/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 19 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344420216260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308679/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12566
  - Coincidência literal — Classe processual: Composição de Mesa Receptora
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000433520236190068 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Composição de Mesa Receptora” e “Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “068ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f6e3fb3706ef47b9ac105835d03d6fb14150ff15eb431d2271ae028f1786ba4f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f6e3fb3706ef47b9ac105835d03d6fb14150ff15eb431d2271ae028f1786ba4f
- **SHA-256 do comentário:** 6328d90b3f023482112df81bddd7033f3f7140de662205e6d7a9fbc10eff3078