# Registro público: TRT24 — 00241291920145240056 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-05-12 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298760/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298760.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a851a93e60c603ea292b379ccb503ad5d23603b0f1ceffc0db33a87b90cbbce5 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 185 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-12 - **Último ato com data válida:** 2024-12-14 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-12-14** — Petição (TPU 85) > **2024-12-13** — Definitivo (TPU 246) > **2024-12-13** — Publicação (TPU 92) > **2024-12-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-12-12** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2024-12-02** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2024-11-29** — Petição (TPU 85) > **2024-11-27** — Execução frustrada (TPU 276) > **2024-11-27** — Mero expediente (TPU 11010) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Avaliação / Reavaliação ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-05-12T15:47:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-05-13T10:32:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-05-28T16:53:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-06-03T08:51:35.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2014-06-10T13:22:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-06-12T00:01:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-06-16T13:38:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-07-02T00:00:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-07-08T08:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-07-17T00:09:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-07-17T00:09:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-07-18T17:24:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-07-22T08:41:15.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2014-07-31T00:00:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-10-09T17:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-10-24T00:05:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-11-17T15:25:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-11-19T00:35:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-11-19T00:35:40.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-11-28T00:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-12-10T01:44:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-12-16T11:21:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-01-29T17:31:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-02-12T00:06:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-02-23T14:39:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-03-30T18:04:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2015-04-20T16:25:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-04-24T01:34:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-04-24T01:34:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-05-05T00:55:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-05-05T16:08:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-05-21T13:24:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-06-08T14:52:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-06-11T00:12:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2015-06-12T11:59:45.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-10-14T13:37:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2015-10-15T16:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-10-19T20:04:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-10-19T20:04:21.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-10-21T00:03:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 185 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298760.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13080](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13080) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a851a93e60c603ea292b379ccb503ad5d23603b0f1ceffc0db33a87b90cbbce5.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 185 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Avaliação / Reavaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-05-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-05-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2014-11-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/136` - 2015-03-30 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/139` - 2018-08-02 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/167` - 2020-02-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/113` - 2020-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2020-06-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2020-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2020-06-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2023-03-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/178` - 2024-11-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2024-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120` - 2024-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2024-12-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2024-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/123` - 2024-12-12 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/183` - 2024-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-05-13 trata do assunto oficial «Avaliação / Reavaliação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2014-11-10 trata do assunto oficial «Avaliação / Reavaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/136` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-03-30 trata do assunto oficial «Avaliação / Reavaliação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/139` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:55:48\.103617539Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140512154750 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a851a93e60c603ea292b379ccb503ad5d23603b0f1ceffc0db33a87b90cbbce5 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00241283420145240056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA - [TRT24 — 00241314720215240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3334154/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Terceiro Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 2 ª VARA DO TRABALHO DE DOURADOS - [TRT2 — 00006483920125020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091600/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande - [TRT24 — 00242871120165240022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6075291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 2ª Vara do Trabalho de Dourados - [TRT1 — 00101494720155010076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6091153/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 76ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00101409220155010009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6087501/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00101353420155010021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6083448/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / 21ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT20 — 00004343920155200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244935/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13080 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20 - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0 ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00241291920145240056 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Avaliação / Reavaliação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE NOVA ANDRADINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 185 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2024-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a851a93e60c603ea292b379ccb503ad5d23603b0f1ceffc0db33a87b90cbbce5 - **SHA-256 do comentário:** 535f7093c179f9c5ed6f1b0afdc5d8ccf2f88d2b7bfd2d0276eb6ead877b183c