{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32989,"origem":"stj","sha256_origem":"b2c1c32bf3387cc5d275da2f3f23869287f7a55db8ed5c878f06eda684367c20","registro_original":{"id_fonte":"000844756","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2147379","numero_registro":"202201739505","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS\nARTS. 489 E 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO DE ATIVOS\nFINANCEIROS. BACENJUD. ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO\nDE PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.\n1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º,\nVI, e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de\norigem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em\nconformidade com o que lhe foi apresentado.\n2. De fato, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido\nde que \"o bloqueio de contas bancárias de executados, via BACENJUD,\npreviamente à citação e sem que estejam presentes os requisitos que\nensejam a efetivação de medida cautelar, ofende os princípios do\ncontraditório e da ampla defesa. Precedentes: REsp 1832857/SP, Rel.\nMinistro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/09/2019, DJe\n20/09/2019; REsp 1720172/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe\n02/08/2018; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra Assusete\nMagalhães, julgado em 26/5/2015, DJe 3/6/2015\" (STJ, REsp\n1.752.868/PE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de\n17.11.2020).\n3. Cumpre registrar que há julgados oriundos da Segunda Turma desta\nCorte no sentido da possibilidade da penhora antes mesmo da citação\ndo executado, desde que seja comprovado perigo de dano ou lesão de\ndifícil reparação. Nesse sentido: REsp 1.713.033, Rel. Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.11.2018; REsp 1.691.715/SP,\nRel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.10.2017.\n4. No caso, constata-se que o Tribunal de origem consignou: \"Não\nobstante, a mesma Egrégia Corte Superior possui precedentes recentes\nque autorizam, excepcionalmente, a medida, considerada a gravidade\nda situação, os elementos presentes nos autos e o risco do processo,\nsituações que devem ser concreta e suficientemente analisadas nos\nautos pelo Juízo no exercício do poder de cautela, ou seja, desde\nque preenchidos os requisitos da probabilidade do direito e do\nperigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, nos termos\ndo art. 300 do CPC/2015, em circunstâncias que exijam a efetivação\nde medida idônea para a assegurar o direito\".\n5. Complementou registrando que, \"No caso concreto, o magistrado\noriginário se deparou com robustas evidências de conduta metódica\npara blindagem patrimonial de pessoas físicas e jurídicas\nsuficientes para indicar a constituição de grupo econômico de fato,\ncom fortes indícios de estrutura empresarial sendo utilizada para\ndificultar o cumprimento das obrigações tributárias da devedora\noriginal, motivo pelo qual determinou o arresto provisório com as\nmedidas que entendeu necessárias e suficientes para evitar o\nesvaziamento patrimonial e a ocultação de bens por parte dos\nexecutados\". Ao contrário da pretensão recursal, o Tribunal de\norigem decidiu em sintonia com o entendimento dominante desta Corte.\n6. Ademais, adotar posicionamento distinto do alcançado pelo\nColegiado a quo, a fim de acolher a tese da parte recorrente, excede\nas razões colacionadas no aresto impugnado, pois implica\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado\nna via escolhida, ante o disposto na Súmula 7/STJ.\n7. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - CITAÇÃO PRÉVIA)\n   STJ - <<REsp 1832857>>-SP, <<REsp 1752868>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 1802022>>-RS\n(BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD - ANTES DA CITAÇÃO -\nCOMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO OU LESÃO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1691715>>-SP, <<REsp 1713033>>","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"aaa26512711e41bf005f5af26eade2acfaa6747f27abd2ad3618f3b615c0b9a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}