# Registro público: STJ — 00002445220118200149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Conflito de Competência
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298929/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298929.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 32bad057a430a910559e8bab470e35a5243238491ac9ddfe2dce6a4e4d8d9741

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-08
- **Último ato com data válida:** 2019-06-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-06-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2019-05-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-05-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-05-02** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-04-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-30** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-08T14:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-05-08T14:14:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-04-12T17:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2019-04-15T11:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-03T12:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-03T12:49:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2019-05-03T19:22:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-05-20T13:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-05-20T13:56:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-08T10:42:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-12T08:05:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-04-30T17:42:21.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2019-05-02T05:53:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-06-14T12:53:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-06-12T12:59:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-12T17:32:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-30T17:42:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-30T20:14:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-05-03T19:22:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-06-14T12:53:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/32bad057a430a910559e8bab470e35a5243238491ac9ddfe2dce6a4e4d8d9741.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-05-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-05-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-12 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-12 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-04-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-04-30 — Declaração de competência em conflito — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-04-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-05-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-05-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-05-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-05-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-06-14 trata do assunto oficial «FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:53:55\.341503001Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2018\-05\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-05\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 32bad057a430a910559e8bab470e35a5243238491ac9ddfe2dce6a4e4d8d9741

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003413920114036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258201/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001095420178172690](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1660588/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6085
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF1 — 00002901020154013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955164/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 19ª - Brasília
- [TRF1 — 00002903420114013502](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 01ª Anápolis
- [TRF6 — 00002325220124013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953191/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002874920064013310](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952911/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Vara Única de Eunápolis
- [TRF6 — 00002408119884013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TRF6 — 00002388220194013817](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952595/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 5A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9611368edb5e3d384b29dcf8fdf0022ac9aa72b2aeed857d8819b45b21e83734
- **SHA-256 do registro documental:** 32bad057a430a910559e8bab470e35a5243238491ac9ddfe2dce6a4e4d8d9741
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)

### [FGTS: como funciona o fundo de garantia](https://wikijuridica.com.br/glossario/fgts/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ffgts%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002445220118200149 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Competência” e “FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2019-06-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 32bad057a430a910559e8bab470e35a5243238491ac9ddfe2dce6a4e4d8d9741
- **SHA-256 do comentário:** 109fa192448dd5dc3efee04e2d6603f237e12e912a921125f799ede88ddafcb4