# Registro público: TJMG — 12603931820218130000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 5ª CÂMARA CÍVEL - **Classe:** Recurso Ordinário - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329896/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329896.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e7d6d543f6d052ea037e829110668a06778def37b1afb198c0efe94ed5827ee3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-05 - **Último ato com data válida:** 2021-11-05 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-05** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estaduais | Base de Cálculo | Competência Tributária | Fato Gerador/Incidência | Isenção | Suspensão da Exigibilidade ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-05T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45101", "nome": "5ª CÂMARA CÍVEL"}} **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5971](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5971) - [Outros processos do assunto TPU 6008](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6008) - [Outros processos do assunto TPU 10540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10540) - [Outros processos do assunto TPU 6011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6011) - [Outros processos do assunto TPU 5915](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5915) - [Outros processos do assunto TPU 5987](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5987) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estaduais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Base de Cálculo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Competência Tributária — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Fato Gerador/Incidência — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Isenção — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Suspensão da Exigibilidade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 12603931820218130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/635462/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10540, 5915, 5987, 6008, 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª CÂMARA CÍVEL / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 17066420220128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699430/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10540, 5915, 6008, 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª CÂMARA CÍVEL / Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 50080433620184025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4465854/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5987, 6008, 6011 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª CÂMARA CÍVEL / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF4 — 50054898620124047105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251543/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5987, 6008, 6011 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª CÂMARA CÍVEL / 1ª Vara Federal de Santo Ângelo - [TRF5 — 00183216020234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4922534/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 6008 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª CÂMARA CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00193461120234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4900616/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 6008 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª CÂMARA CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF5 — 00187364320234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4866225/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 5915, 6008 - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª CÂMARA CÍVEL / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMG — 17137180820198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761002/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6008, 6011 - Coincidência literal — Tribunal: TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 5ª CÂMARA CÍVEL / Segunda Vice-Presidência ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Fato gerador: situação de fato e situação jurídica não nascem no mesmo momento](https://wikijuridica.com.br/tributario/fato-gerador-situacao-fato-juridica/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 116 do CTN estabelece critérios diferentes para identificar quando o fato gerador ocorre. Em situação de fato, observa-se quando aparecem as circunstâncias materiais necessárias aos efeitos normais; em situação jurídica, considera-se o momento em que ela está definitivamente constituída segundo o direito aplicável, salvo regra legal em contrário. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** fato, gerador - **SHA-256 do HTML autoral:** 0277fd4a9ed7be41637b7fa50463965b6c624ea9609e551ab2fa8006644f620c - **SHA-256 do registro documental:** e7d6d543f6d052ea037e829110668a06778def37b1afb198c0efe94ed5827ee3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Ffato-gerador-situacao-fato-juridica%2F)