{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3299,"origem":"stj","sha256_origem":"9e0c401209e1798f2dba5928b4e22d1e2ad66f3f9a9920a2a9d43a1b426680c6","registro_original":{"id_fonte":"000814390","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925340","numero_registro":"202102166708","relator":"OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)","data_julgamento":"2022-05-10","data_publicacao":"2022-05-13","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE PROVA.\nSÚMULA N. 7 DO STJ. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO\nART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA QUE FICOU SOB OS CUIDADOS\nEXCLUSIVOS DO RÉU. BREVE PERÍODO DE TEMPO. NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL\nDAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\n1. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos\nelementos fático-probatórios, pela configuração do delito, não há\ncomo modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias\npara acolher o pleito absolutório, o que implicaria o reexame\naprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial,\na teor da Súmula 7 do STJ.\n2. \"É adequada a incidência da causa de aumento do art. 226, II, do\nCódigo Penal na hipótese em que o agente exerce autoridade, ainda\nque momentânea e por breve período, sobre a vítima\" (AgRg no AREsp\n852.911/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,\njulgado em 14/06/2016, DJe 27/06/2016).\n3. As consequências do crime sofridas pela vítima ? intenso abalo\npsicológico sofrido pela ofendida, que naquele ano veio a ser\nreprovada na escola e, mesmo após anos do ocorrido, chora quando o\nassunto vem à tona ?, não podem ser consideradas inerentes ao tipo\npenal do estupro de vulnerável, pois denotam resultado gravíssimo,\nque transborda, em muito, do contido no tipo penal mencionado.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a\nseguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz\ne os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00226 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II, DO CP - AGENTE QUE EXERCE\nAUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA - INCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 852911>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a93589fb06ade3dbc6e2fed7945ed28005961dab0609d221e8fea871af2faec6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}