{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32991,"origem":"stj","sha256_origem":"de29740cd0c51c98d95bfb5402ccf1417988e4bf04fcd518bde9cbd5e6dda101","registro_original":{"id_fonte":"000844758","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1310508","numero_registro":"201200377000","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-05-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR REFORMADO.\nAUXÍLIO-INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO.\nPORTARIA 931 DO MINISTÉRIO DA DEFESA. PODER-DEVER DE AUTOTUTELA DA\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME\nJURÍDICO. ART. 29 DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001. REESTRUTURAÇÃO\nDA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. INSTITUIÇÃO DE\nVANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA COM A FINALIDADE DE\nASSEGURAR O PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. JULGAMENTO\nPELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 642.890/DF. JUÍZO DE\nRETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO,\nEM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA\nUNIÃO.\n1. O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda\nTurma do STJ, manteve a decisão monocrática que negou provimento ao\nRecurso Especial da União, sob o fundamento de que  a Portaria\n931/MD, editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios\npara o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou\nredução dos vencimentos dos militares reformados, configurando\nofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de\nvencimentos.\n2. Ocorre que o STF, no julgamento do RE 642.890/DF com Repercussão\nGeral (Tema 465/STF), pacificou a compreensão de que a Portaria\n931/2005 do Ministério da Defesa, que modificou a fórmula de cálculo\ndo auxílio-invalidez para os servidores militares, está em harmonia\ncom os princípios da legalidade e da irredutibilidade de\nvencimentos.\n3. Agravo Regimental provido em juízo de retratação positivo (art.\n1.040, II, do CPC/2015).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins, Mauro Campbell\nMarques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED PRT:000931 ANO:2005\n(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)"],"jurisprudencia_citada":"(PORTARIA DO MINISTÉRIO DA DEFESA - CÁLCULO DO AUXÍLIO-INVALIDEZ\nPARA MILITARES - MODIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA\nIRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - HARMONIA)\n   STF - [[RE 642890]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 465)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2c0e3dce2d678a44974f16b7e9a9aead24e151a68f4a571f9cd5d498d8c0b1e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}