# Registro público: TRT3 — 00000964220155030111 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2015-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299148/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299148.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3ce9c9e859acc58263a0dbc069bd750282c048bef1c01b6641a7848b831270da ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 9 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-26 - **Último ato com data válida:** 2015-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-18** — Recebimento (TPU 977) > **2015-03-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-02-12** — Ausência do Reclamante (TPU 473) > **2015-02-12** — de Instrução (TPU 12749) > **2015-02-10** — Mandado (TPU 106) > **2015-02-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-26** — Audiência (TPU 970) > **2015-01-26** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Décimo Terceiro Salário | Férias Proporcionais | Depósito/Diferenças | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2015-02-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2015-02-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Ausência do Reclamante (TPU 473) - 2015-02-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-06T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2015-03-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–9 de 9 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 9 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-01-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-01-26 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-02-10 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-02-12 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-02-12 — Ausência do Reclamante — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-02-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-03-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:27:33\.930056021Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-26T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 3ce9c9e859acc58263a0dbc069bd750282c048bef1c01b6641a7848b831270da Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT5 — 00000722920205050581](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700225/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13843, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ipiaú - [TRT23 — 00002018920155230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5700309/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13996, 13999, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT2 — 00003971020125020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4072031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13843, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT5 — 00000091820215050371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/814924/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13749, 13843, 13996, 13999, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5 - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Paulo Afonso - [TRT4 — 00011847320105040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5699875/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13996, 13999, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT4 — 00009393820135040761](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4886474/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13996, 13999, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE TRIUNFO - [TRT2 — 00003060320125020281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13996, 13999, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos - [TRT10 — 00001169420175100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299131/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13843, 13996, 13999, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 3ce9c9e859acc58263a0dbc069bd750282c048bef1c01b6641a7848b831270da - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)