# Registro público: TJAP — 00012827920238030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299166/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299166.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 47e38e3febf1341cdeab1279e58ca6d3d9400ba3d5576dc00980bc2c034883d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-06
- **Último ato com data válida:** 2024-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-05-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-05-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-07** — Remessa (TPU 123)
> **2024-04-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-04-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-29** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-06T19:01:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2023-08-06T23:31:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43917", "nome": "PLANTÃO - PORTO GRANDE"}}
- 2023-08-07T17:50:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "43917", "nome": "PLANTÃO - PORTO GRANDE"}}
- 2023-08-16T11:46:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-21T10:39:55.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-09-11T12:38:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-29T08:13:32.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-04-14T11:13:13.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-05-07T12:42:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-08-06T23:30:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-08-16T10:35:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2023-08-16T11:46:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-08-16T16:37:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-08-21T10:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-09-11T12:38:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-09-12T09:37:49.000Z — Força maior (TPU 275)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-09-12T11:49:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-28T12:22:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-03-14T15:57:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-04-01T11:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-05-07T10:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-05-27T07:03:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-06-18T15:10:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-06-18T15:11:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}
- 2024-06-18T15:12:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "88285", "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002033020208100123](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945098/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 1� VARA DA COMARCA DE S�O DOMINGOS DO MARANH�O
- [TJMT — 00003222320198110050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945058/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / Segunda Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCR
- [TJMA — 00002032520198100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944955/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 2� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJMT — 00003207320168110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944879/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / Primeira Vara Criminal - Comarca de Lucas do Rio Verde - SDCR
- [TJMT — 00003212820208110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944573/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJRR — 08013553920258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00187762920148090132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)
- [TJPR — 00000153120188160126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944093/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS / PALOTINA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL