# Registro público: TJSC — 00024664920108240235 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara �nica da Comarca de Herval dOeste - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-12-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299196/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299196.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb5ca35b125ef01d80238ba15106aa0861a622902051a702ceceaee565be37e0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 72 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-12-15 - **Último ato com data válida:** 2020-01-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-12** — Definitivo (TPU 246) > **2020-01-12** — Documento (TPU 581) > **2019-08-30** — Documento (TPU 581) > **2019-08-26** — Documento (TPU 581) > **2019-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-07-16** — Documento (TPU 581) > **2019-07-09** — Documento (TPU 581) > **2019-07-09** — Documento (TPU 581) > **2019-07-09** — Recebimento (TPU 979) > **2019-07-09** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-07-09** — Custas (TPU 479) > **2019-07-09** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Erro de Procedimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-01-12T16:36:44.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-01-12T16:36:38.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2019-08-30T02:32:53.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-26T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-08-19T19:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2019-07-16T18:55:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-09T19:00:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-07-09T18:59:56.000Z — Custas (TPU 479) - 2019-07-09T18:58:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-07-09T16:27:33.000Z — Recebimento (TPU 979) - 2019-07-09T16:27:27.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-07-09T16:26:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-01-16T13:18:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2018-06-02T13:48:05.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-23T09:41:13.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-23T09:41:07.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-05-23T09:41:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-05-23T09:40:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2018-05-22T16:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2017-09-12T17:32:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-09-14T15:32:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-09-06T07:12:42.000Z — Petição (TPU 85) - 2016-08-09T09:13:36.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-08-05T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2016-07-20T19:17:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-20T18:17:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-07-20T18:08:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-04-14T17:41:19.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-30T14:37:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-11-30T14:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-10-15T15:40:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-04-29T16:19:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-04-20T16:08:52.000Z — Documento (TPU 581) - 2015-02-23T14:13:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-01-15T15:36:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-12-04T08:41:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-25T14:05:21.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-07-11T14:06:18.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2014-06-11T14:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-06-10T14:54:31.000Z — Remessa (TPU 123) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 72 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299196.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 8986](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8986) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 72 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Erro de Procedimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-12-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2018-05-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2018-05-23 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-05-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2018-06-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-01-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-07-09 — Custas — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-07-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-07-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-07-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-07-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-08-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-08-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-08-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-01-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-01-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-01-16 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-09\-30T01:55:44\.075000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20101215000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eb5ca35b125ef01d80238ba15106aa0861a622902051a702ceceaee565be37e0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 00024352920108240235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305807/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Herval dOeste - [TJSC — 00291423419968240038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/765115/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / Terceira Vara C�vel da Comarca de Joinville - [TRE-AL — 06017984020206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5171069/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-AL - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / 0 Relatoria Vice-Presidência - [TJSC — 00021579120118240235](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305773/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 8986 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara �nica da Comarca de Herval dOeste - [TJAM — 10159454220118040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4515892/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / GABINETE DESEMBARGADOR PAULO CESAR CAMINHA E LIMA - [TJGO — 00170834820118090024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4463504/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / 1ª Vara (Cível e da Inf. e da Juv.) - [TRE-SE — 06004638720206250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453478/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TJRO — 00004902920208220003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3752424/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 8986 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Processo Administrativo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara �nica da Comarca de Herval dOeste / 1ª VARA CIVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** eb5ca35b125ef01d80238ba15106aa0861a622902051a702ceceaee565be37e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** eb5ca35b125ef01d80238ba15106aa0861a622902051a702ceceaee565be37e0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)