# Registro público: TJAL — 00544610520118020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299233/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299233.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bb33808e6cf128f356c3cc28af1479c4e3b1b202728a81fe5913ea2bc5bfa85b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 70
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-12-15
- **Último ato com data válida:** 2021-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-04-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2013-01-02T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-05-06T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2013-05-06T12:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-10-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-24T17:08:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-05-15T09:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-05-15T10:37:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-05-15T12:42:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-03T16:51:56.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-02-04T12:32:12.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2015-10-15T18:25:11.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2015-10-19T09:23:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-19T09:50:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-23T14:47:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-01T08:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-11T17:25:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-12-16T13:09:09.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-05-22T10:40:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-05-22T14:43:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-08-28T18:41:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-30T22:11:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-30T22:11:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-09-10T07:40:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-18T16:43:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-11-18T16:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-18T16:44:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2017-11-29T14:58:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-07-13T07:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-13T07:46:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-30T20:21:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-10-01T09:38:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-12T19:59:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-12T19:59:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-11-27T18:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-03T18:44:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-12-03T18:44:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-12-03T20:19:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-04T09:53:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-01-08T13:36:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 70 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299233.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 70 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-12-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2015-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-12-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-12-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2020-02-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2020-05-06 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2020-10-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2020-10-12 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-10-19 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-03-12 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2021-06-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2021-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-06-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-06-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-12-03 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-02-04 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-13 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:12:46\.258000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20111118081002
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bb33808e6cf128f356c3cc28af1479c4e3b1b202728a81fe5913ea2bc5bfa85b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07391038020168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07393211120168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425912/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07392605320168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** bb33808e6cf128f356c3cc28af1479c4e3b1b202728a81fe5913ea2bc5bfa85b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)