# Registro público: TRE-RR — 06000494920256230007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Cautelar Inominada Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329927/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329927.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83cd5787661438064dcd0778ad43499242d9accd07bb1f5ed6964606a4bd05d3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-03
- **Último ato com data válida:** 2026-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-04-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-04-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-03-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-19** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-03-19** — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
> **2026-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-20** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Corrupção Eleitoral | Perda de Bens e Valores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-03T14:13:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-18T07:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-25T18:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-02-20T11:19:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-18T01:20:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-19T08:58:36.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-19T08:59:06.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-19T09:17:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-25T14:53:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-10T01:22:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2025-12-03T14:13:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-03-19T08:59:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-16T11:17:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2026-04-16T11:17:54.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67986", "nome": "7ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11501](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11501)
- [Outros processos do assunto TPU 10644](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10644)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Corrupção Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Perda de Bens e Valores — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-12-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-12-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-02-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-03-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-03-19 — Retificação de Classe Processual; TJBA — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-03-19 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-03-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-03-19 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-03-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-03-25 — Petição; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-04-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-04-16 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-26T03:01:01\.618000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20251203141321
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 83cd5787661438064dcd0778ad43499242d9accd07bb1f5ed6964606a4bd05d3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RR — 06000034120266230002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/174189/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10644, 11501
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RR — 06001015120256230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1497291/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cautelar Inominada Criminal / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO FEDERAL
- [TJMT — 00003378120208110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5066256/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL / Terceira Vara - Comarca de Colíder - SDCR
- [TRE-PB — 06000610320236150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2254405/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL / 64 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-RN — 06000451920226200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1911606/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL / 1 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06000437920236150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1877587/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL / 1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-PB — 06000446420236150057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1850773/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL / 1 ª ZONA ELEITORAL - JOÃO PESSOA/PB
- [TRE-RO — 06000014320226220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616805/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 10644
  - Coincidência literal — Classe processual: Cautelar Inominada Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RR / TRE-RO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª ZONA ELEITORAL / 1ª ZONA ELEITORAL