# Registro público: TRE-SP — 00000094920176260287

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329934/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329934.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f871fea4c9b5f2c03f7681569f7da4127908aee4016868f448d1c561dc8ab293

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 559
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-28
- **Último ato com data válida:** 2026-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-02** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-19** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-19** — Publicação (TPU 92)
> **2026-08-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-08-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-28T14:11:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2017-05-09T14:11:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2017-11-20T10:52:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2018-06-04T10:50:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2018-08-27T16:38:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2018-11-28T12:19:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2019-04-23T10:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2019-07-31T15:16:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2019-09-10T12:36:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2019-09-16T14:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2020-01-09T16:53:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2021-08-19T16:30:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2021-09-10T10:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2021-09-16T18:28:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2022-01-24T12:20:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2022-03-14T16:12:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2022-05-17T16:34:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2022-07-28T08:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-09T09:40:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-12-15T16:43:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2023-02-28T16:52:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-09T14:08:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-05-22T16:30:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2023-07-14T15:53:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2023-09-27T08:50:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2023-11-23T14:18:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2023-12-06T15:57:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2024-04-30T15:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2024-06-18T16:31:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2024-06-24T16:06:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2024-08-30T15:13:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2024-10-29T16:33:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2024-11-18T14:20:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2024-12-10T17:13:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-03-27T11:57:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-06-11T11:57:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-07-10T11:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-08-08T11:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-09-09T10:18:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}
- 2025-09-09T14:28:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15113", "nome": "287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 559 · parte 1 de 14.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329934.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 559 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-10-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-09-10 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/494`
- 2025-09-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/524`
- 2025-10-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/528`
- 2026-01-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/536`
- 2026-02-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/539`
- 2026-03-25 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/543`
- 2026-05-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/347`
- 2026-05-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2026-05-25 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/358`
- 2026-05-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/551`
- 2026-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2026-06-29 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/369`
- 2026-07-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/555`
- 2026-08-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2026-09-02 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/384`
- 2026-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/385`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-25 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2024-09-10 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/494`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-09-16 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/524`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-01T01:28:05\.964000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170428141157
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f871fea4c9b5f2c03f7681569f7da4127908aee4016868f448d1c561dc8ab293

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000171320256260249](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690935/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 269 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL
- [TRE-SP — 00001376220146260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/331733/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / GAB01
- [TRE-ES — 06004952220206080047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160926/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 00000542920156260059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/337503/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 59 ª ZONA ELEITORAL - ITU
- [TRE-AL — 06014188920226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160735/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-AL — 06014275120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160587/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 0 Relatoria Juiz de Direito 1
- [TRE-AL — 06013694820226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160502/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-ES — 06004934220206080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159786/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 287 ª ZONA ELEITORAL - MOGI DAS CRUZES / 18 ª ZONA ELEITORAL