# Registro público: TJDFT — 00066805420188070016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-10-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299359/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299359.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9f00e6df1c569e39f84971629faacb36f6f03b3625941cb85326841b7dcd971c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 122
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-06-26
- **Último ato com data válida:** 2025-05-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-21** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-29** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-26** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-25** — Mandado (TPU 106)
> **2025-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-06-26T16:05:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-07-12T14:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-12T15:17:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-24T13:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-30T18:46:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-02T16:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-02T17:04:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-02T17:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-16T19:23:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-11-09T18:12:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-11-09T18:12:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-15T15:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-18T17:36:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-31T12:47:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-31T12:52:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-31T12:52:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-12T18:21:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-04-05T17:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-11T12:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-22T10:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-08-23T17:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-04T16:29:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-01T11:33:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-01-31T18:35:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-01-31T18:42:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-04T17:48:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-02-19T11:56:23.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-02-19T11:56:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-27T14:20:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-06T12:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-07T12:56:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-03-07T12:57:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-15T10:14:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2021-05-05T16:50:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}
- 2021-05-05T17:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6715", "nome": "1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 122 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299359.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001407720248080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4711721/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 2ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJGO — 00180459020208090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4710084/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJPR — 00000122220268160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4705439/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / CASCAVEL - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS
- [TJPR — 00000122020258160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4697242/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / PARANAVAÍ - 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000123120228160128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690638/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / PARANACITY - JUÍZO ÚNICO
- [TJRR — 08011463620268230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688799/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00106333120158070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4049350/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJES — 00001157020258080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4046199/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 12345
  - Tribunal (atual / relacionado): TJDFT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM