{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":32996,"origem":"stj","sha256_origem":"16cf2f5faf359dd0c52b67c2a451af03bc62f82539a03d86f78db95f62e031f0","registro_original":{"id_fonte":"000844780","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2052013","numero_registro":"202300272398","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2023-05-23","data_publicacao":"2023-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO COM BASE NO ART. 6º, XIV, DA\nLEI 7.713/1988. TENDINITE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO - LER OU\nDISTÚRBIO OSTEOMUSCULAR RELACIONADO AO TRABALHO - DORT.\nCARACTERIZAÇÃO DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS\nAUTORIZADORES.\n1. A discussão dos autos cinge-se a saber se a tendinite de punho\nque acomete a CONTRIBUINTE - que decorreu das condições especiais em\nque realizava o seu trabalho junto à Caixa Econômica Federal - é ou\nnão é moléstia profissional para efeitos do disposto no art. 6º,\nXIV, da Lei 7.713/88, que concede isenção do imposto de renda para\nos proventos de aposentadoria ou reforma.\n2. A isenção do imposto de renda em favor dos inativos portadores de\nmoléstia tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado,\naliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico.\nPrecedentes: REsp. n. 734.541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro\nLuiz Fux, DJ 20/02/2006; MS n. 15.261 / DF, Primeira Seção, Rel.\nMin. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010.\n3. Se comprovado por meio inequívoco que o contribuinte sofre de\ntendinite - Lesão por Esforço Repetitivo (LER) ou Distúrbio\nOsteomuscular Relacionado ao Trabalho (DORT) - cuja causa (ou\nconcausa) seja o trabalho desempenhado (atividade laborativa) é\ncerto que se trata de moléstia profissional, encontrando-se\nenglobada no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, de modo a deflagrar o\ndireito líquido e certo à isenção de imposto de renda pessoa física\n- IRPF sobre os proventos de aposentadoria recebidos. Precedente:\nRMS n. 68.280, decisão, Rel. Min. Assusete Magalhães, publicada em\n07.04.2022.\n4. Recurso especial provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, dar\nprovimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.\nA Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco\nFalcão, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1988-12-22;7713!art6"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:007713 ANO:1988\n        ART:00006 INC:00014"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO - IMPOSTO DE RENDA - INATIVOS PORTADORES DE\nMOLÉSTIA)\n   STJ - <<REsp 734541>>-SP, <<MS 15261>>-DF\n(IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - TENDINITE)\n   STJ - {{RMS 68280}}-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ae9575b1c9d4d1c61e63935982df07423a45319c15d64e209043c3b23e9d0ebe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}