# Registro público: TJPR — 01076583320218160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329970/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329970.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c80af48458dc7dec01de5b42f8076c3e873efee61cf29779107ece02b777636b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-05
- **Último ato com data válida:** 2021-11-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-30** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-15** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-07-01** — Remessa (TPU 123)
> **2021-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tarifas | Práticas Abusivas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-05T15:58:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-05-11T20:49:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-11T20:49:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-30T13:41:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-30T13:42:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-30T13:42:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-01T12:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T12:36:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-01T12:36:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-07-15T10:20:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2021-07-15T10:20:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-11-30T12:43:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-11T20:49:01.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-05-22T01:00:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-16T00:25:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-06-30T14:40:21.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-07-10T05:48:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-12T00:25:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-15T21:38:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-30T12:32:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-30T12:43:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-30T13:41:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-30T13:41:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11807)
- [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tarifas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-05 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-01 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-10 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-15 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-15 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-07-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-11-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-30 trata do assunto oficial «Tarifas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:30\.995059532Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210511204901
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c80af48458dc7dec01de5b42f8076c3e873efee61cf29779107ece02b777636b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00886752020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304911/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00831040520198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2959369/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Petição Cível
- [TJPI — 00001904420128180105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5048669/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE GILBUÉS
- [TJPR — 00000162520208160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080474/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / TELÊMACO BORBA - VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAM — 06342363520238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4428138/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 07717284020218040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425754/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJES — 00001070820208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3814618/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA
- [TJES — 00001045320208080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3738939/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11807, 11811
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CÍVEL - COLATINA