# Registro público: TRE-SE — 06000109420256250557

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329972/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/329972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 21415df3300bcfcb8d4c7875dca8e2d8364b53c07ed976a053afdb0843781aa6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 5
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-29
- **Último ato com data válida:** 2026-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2025-07-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-07-29** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-29T14:17:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "90380", "nome": "27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-30T08:56:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90380", "nome": "27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2025-07-29T14:17:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90380", "nome": "27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2026-02-03T12:21:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90380", "nome": "27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}
- 2026-02-03T12:21:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "90380", "nome": "27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–5 de 5 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 5 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-07-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-07-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-07-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-02-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/4`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RS — 00003297120166210094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161695/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 94 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003294220166210136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161625/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 136 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RS — 00003291420166210113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161534/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-RS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 113 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000262220236260256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161501/) — classe: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP); referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 256 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - TUCURUVI
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-BA — 06000504420216050017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161459/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 17 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-ES — 06004940920246080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161431/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 11 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MA — 00005674120166100080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161302/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SE / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 27º JUÍZO DAS GARANTIAS DE ARACAJU / 80ª ZONA ELEITORAL