# Registro público: TJSC — 09028932220178240026 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-11-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299787/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299787.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1541bcddd030e85eecb9a637f3f4c810c86b2af40b11375b5f3858a03b4054c2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-19 - **Último ato com data válida:** 2020-06-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-06-01** — Definitivo (TPU 246) > **2020-06-01** — Documento (TPU 581) > **2020-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-04-10** — Documento (TPU 581) > **2020-03-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-02-29** — Documento (TPU 581) > **2020-02-07** — Distribuição (TPU 26) > **2020-02-07** — Publicação (TPU 92) > **2020-02-07** — Documento (TPU 581) > **2020-02-07** — Documento (TPU 581) > **2020-02-04** — Petição (TPU 85) > **2020-02-04** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-02-04T18:40:48.000Z — (TPU ) - 2018-02-21T15:31:56.000Z — (TPU ) - 2017-11-19T12:40:05.000Z — (TPU ) - 2017-11-19T12:40:03.000Z — (TPU ) - 2020-06-01T20:06:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-06-01T20:02:46.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-06-01T20:02:42.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2020-04-10T00:23:40.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-03-26T02:21:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-29T19:16:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-07T16:05:14.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-07T16:05:01.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-07T16:04:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-07T16:04:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-02-04T10:15:09.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-02-04T10:15:08.000Z — Petição (TPU 85) - 2019-11-23T23:02:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-14T01:32:04.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-10-07T00:05:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T18:47:12.000Z — Documento (TPU 581) - 2019-09-27T18:45:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2019-09-27T18:42:47.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-07-13T23:33:38.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-06-07T02:39:16.000Z — Documento (TPU 581) - 2018-02-21T15:32:21.000Z — Documento (TPU 581) **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2018-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2018-07-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2019-09-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2019-09-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2019-10-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2019-10-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2019-11-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-02-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-02-04 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-02-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-02-07 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-02-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-03-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-04-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-06-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-06-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/6` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-01 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 09027449420158240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300877/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TRF3 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TJSC — 09030863720178240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300219/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - [TJSC — 09032154220178240026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300129/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSC - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Guaramirim - [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJRJ — 00011309620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJAL — 08036612720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160986/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Guaramirim / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 1541bcddd030e85eecb9a637f3f4c810c86b2af40b11375b5f3858a03b4054c2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 1541bcddd030e85eecb9a637f3f4c810c86b2af40b11375b5f3858a03b4054c2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)