{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":330,"origem":"stj","sha256_origem":"2cd3c408d81bf117e586b4890372d201909a8e00bf22bb474fe847551c1b2461","registro_original":{"id_fonte":"000815612","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no TP","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA","numero_processo":"3585","numero_registro":"202102683141","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2022-05-16","data_publicacao":"2022-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA. CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LEI N. 10.150/2000.\nCONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIOS. SISTEMA FINANCEIRO\nHABITACIONAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE SALDO DEVEDOR. COBERTURA PELO\nFUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ART. 300 DO ESTATUTO PROCESSUAL. JUÍZO\nPERFUNCTÓRIO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES\nPARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.\n1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o     Código de Processo Civil de 2015.\nII - Em juízo perfunctório, há consonância entre o acórdão recorrido\ne a orientação sedimentada neste Tribunal Superior, segundo a qual,\nconsoante o disposto na Lei n. 10.150/2000, existindo previsão de\ncobertura pelo Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS), é\npossível a liquidação antecipada do saldo devedor residual dos\ncontratos de financiamentos imobiliários vinculados ao Sistema\nFinanceiro Habitacional (SFH). Precedentes.\nIII - Assim, à míngua da probabilidade do direito tido por violado,\ndescabida a concessão da medida de urgência pleiteada.\nIV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\ndecisão recorrida.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nV - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 10/05/2022 a 16/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram\ncom a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1029","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art300"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00300 ART:01021 PAR:00004 ART:01029 INC:00001\n        INC:00002","LEG:FED LEI:010150 ANO:2000"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIOS - SISTEMA FINANCEIRO\nHABITACIONAL - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE SALDO DEVEDOR - COBERTURA\nPELO FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL)\n   STJ - <<REsp 956524>>-RS,\n         <<REsp 1176587>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1311190>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 554353>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 30333>>-RS\n(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,\n         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,\n         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c739326f-8727-4c1f-99e8-202232aef125/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T18:25:41Z","sha256_conteudo":"4b1aa866e6286ebf1b3d02f568b2cc0e206b3b63f21b81c1b6208248b05050ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}