{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33000,"origem":"stj","sha256_origem":"9561cc182ae06e9c321e1502a0da11aa732b866da2de4f6205afaa6ccf13d172","registro_original":{"id_fonte":"000844857","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2224585","numero_registro":"202203176082","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO CPC/2015. RECURSO\nESPECIAL INTERPOSTO POR ADVOGADO QUE NÃO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA\nGRATUITA. HONORÁRIOS. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.\n1. Tendo a parte agravante interposto Agravo Interno em duplicidade,\nem razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, não se\nconhece do Agravo Interno interposto posteriormente.\n2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça perfilha o\nentendimento de reconhecer a deserção quando a parte, intimada para\nefetuar o preparo, não o faz dentro do prazo designado.\n3. No caso dos autos, o Recurso Especial de Carlos Paiva Golgo e\noutros não foi admitido pelo Tribunal de origem, haja vista a falta\ndo recolhimento do respectivo preparo. A parte, embora regularmente\nintimada para sanar o referido vício, não o fez, limitando-se a\nalegar que a gratuidade de justiça foi deferida nos autos.\n4. Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da\ngratuidade, a mera alegação, na petição recursal, de que é\nbeneficiário da assistência judiciária não é suficiente para o\nafastamento da deserção, ou seja, deve haver a comprovação dessa\ncondição. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1.160.301/SP, Rel. Ministro\nMarco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.5.2018.\n5. O STJ possui jurisprudência consolidada no sentido de que \"sendo\npessoal o direito à gratuidade da justiça, 'o recurso que verse\nexclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em\nfavor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se\no próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade' (art.\n99, §§ 4º, 5º e 6º do CPC/2015)\" (AgInt no AREsp 1.330.266/SP,\nRelatora Ministra Maria Izabel Galloti, Quarta Turma, DJe 8.4.2019).\nNa mesma linha: AgInt no AREsp 1.518.381/RJ, Rel. Ministro Gurgel\nde Faria, Primeira Turma, DJe 6.5.2020; e AgInt no AREsp\n1.572.165/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, DJe\n12.6.2020.\n6. No caso, o apelo nobre versa exclusivamente sobre honorários de\nsucumbência, e o benefício da justiça gratuita concedido à parte\nautora não se estende ao advogado, conforme acima mencionado.\n7. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente\npreparado. Incide na espécie o disposto na Súmula 187 do STJ, o que\nleva à deserção do Recurso.\n8. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e\nAssusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art99_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00099 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA -\nMERA ALEGAÇÃO - COMPROVAÇÃO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1160301>>-SP\n(GRATUIDADE DA JUSTIÇA - BENESSE DE CUNHO PESSOAL DA PARTE - APELO\nEXTREMO INTERPOSTO POR ADVOGADO - HONORÁRIOS - PREPARO - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1330266>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1518381>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1572165>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1601476>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5c1a8b84935f1366525fab9734c4cb9fbdc1b5fbeda9daa5436fe351daa156c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}