{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":33002,"origem":"stj","sha256_origem":"9ed8a33927ca0b2b03218f2e9cad3d769786954e274aa3e468b2b10f6affea11","registro_original":{"id_fonte":"000844859","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2273973","numero_registro":"202300024322","relator":"FRANCISCO FALCÃO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE\nENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. ALEGAÇÃO DE DESCARGA ELÉTRICA QUE LEVOU A\nÓBITO CAVALO DA RAÇA \"QUARTO DE MILHA\". PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE\nFAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.\nVIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.\nSÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.\nDESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.\nI - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação da ré, em\ncaráter de urgência, a realizar reparos na rede elétrica de sua\npropriedade, com a troca do poste e fiação, além do pagamento de\nindenização por danos materiais. Na primeira instância, a ação foi\njulgada parcialmente procedente. O Tribunal a quo, em grau recursal,\ndeu parcial provimento ao recurso.\nII - No que concerne à alegada ofensa aos artigos 1.022, inciso II,\ne 489, inciso II e § 1º, IV, ambos do CPC/2015, a parte recorrente,\napontou violação dos artigos mencionados sem apresentar\nfundamentação a evidenciar os temas sobre os quais o acórdão se fez\nomisso, contraditório ou obscuro. Como cediço, é deficiente a\nfundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa à lei\nfederal se faz de forma genérica.\nIII - Verifica-se que a recorrente se limitou a afirmar que \"a não\nexplicitação dos temas oportunamente aventados pela recorrente, e\ninegavelmente aptos a mudar a sorte do processo, viola, d. v., os\narts. 489, II e 1.022, ambos do CPC, consoante entendimento deste e.\nSTJ, v.g.:\" (fl. 388).\nIV - Dessa forma, aplica-se o disposto na Súmula 284/STF: É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\nV - Em relação aos artigos 884, 944, 402 e 403, ambos do Código\nCivil, e ao artigo 373, inciso I, do CPC/2015, apontados como\nviolados, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia\ndos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à\nmatéria, especialmente no que tange a comprovação do nexo causal e\npreenchimento dos requisitos autorizadores da responsabilidade da\nré. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o\nreexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da\nSúmula do STJ, segundo o qual \"A pretensão de simples reexame de\nprovas não enseja recurso especial\".\nVI - Frise-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o\nquantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de\nresponsabilidade civil quando irrisórios ou exorbitantes, o que não\nocorreu na espécie.\nVII - Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete\nMagalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/26c0de70-6706-4e2e-b75c-bd82f01a9593/download/20230630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9fb4f50f1ccefc868937509b3bdf3de1bbf9aad82fd5a6e7b4bae4c7af4a0231","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}