# Registro público: TJPB — 00003657020038151161

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Mista de Piancó
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-09-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300350/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300350.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7cb480857aea78a2622080f65b467a3690cbd73cf8186233fd3f6bb78f4a430f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-09-03
- **Último ato com data válida:** 2020-06-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-25** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-15** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2020-04-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-01-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-14** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6983", "nome": "Vara Única de Santana dos Garrotes"}}
- 2019-04-02T11:48:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6983", "nome": "Vara Única de Santana dos Garrotes"}}
- 2019-04-09T13:37:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6983", "nome": "Vara Única de Santana dos Garrotes"}}
- 2019-06-19T10:55:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6983", "nome": "Vara Única de Santana dos Garrotes"}}
- 2019-06-24T14:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6983", "nome": "Vara Única de Santana dos Garrotes"}}
- 2019-10-18T23:41:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6983", "nome": "Vara Única de Santana dos Garrotes"}}
- 2019-10-18T23:41:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6983", "nome": "Vara Única de Santana dos Garrotes"}}
- 2020-01-14T10:16:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6808", "nome": "1ª Vara Mista de Piancó"}}
- 2020-01-14T10:17:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6808", "nome": "1ª Vara Mista de Piancó"}}
- 2020-01-19T17:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6808", "nome": "1ª Vara Mista de Piancó"}}
- 2020-02-15T03:12:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6808", "nome": "1ª Vara Mista de Piancó"}}
- 2020-04-09T09:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6808", "nome": "1ª Vara Mista de Piancó"}}
- 2020-04-16T18:34:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6808", "nome": "1ª Vara Mista de Piancó"}}
- 2020-05-27T02:22:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6808", "nome": "1ª Vara Mista de Piancó"}}
- 2020-05-27T02:25:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6808", "nome": "1ª Vara Mista de Piancó"}}
- 2020-06-25T10:36:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6808", "nome": "1ª Vara Mista de Piancó"}}
- 2003-09-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6983", "nome": "Vara Única de Santana dos Garrotes"}}
- 2019-03-18T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6983", "nome": "Vara Única de Santana dos Garrotes"}}
- 2019-03-15T00:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6983", "nome": "Vara Única de Santana dos Garrotes"}}
- 2019-04-02T11:40:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6983", "nome": "Vara Única de Santana dos Garrotes"}}
- 2020-01-16T17:52:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6808", "nome": "1ª Vara Mista de Piancó"}}
- 2020-04-15T19:11:15.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6808", "nome": "1ª Vara Mista de Piancó"}}
- 2020-06-25T10:40:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6808", "nome": "1ª Vara Mista de Piancó"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-09-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-02 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-09 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-18 — Redistribuição; sorteio; extensão de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-01-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-01-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-15 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-06-25 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-06-25 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-09T17:23:01\.641000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20030903000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2003\-09\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7cb480857aea78a2622080f65b467a3690cbd73cf8186233fd3f6bb78f4a430f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00000156219968050173](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Piancó / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJPB — 00003662220178150011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3305900/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Piancó / 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande
- [TRF1 — 00002580720174013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411951/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Piancó / 02ª Sinop
- [TJBA — 00000394820128050135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411700/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Piancó / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80031560220188050166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411111/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Piancó / VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TRF1 — 00002586120194013821](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409896/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Piancó / Vara Única de Muriaé
- [TRF1 — 00002601120164013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Piancó / 04ª - Cuiabá
- [TJMT — 00002366920078110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3867718/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPB / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Mista de Piancó / Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 7cb480857aea78a2622080f65b467a3690cbd73cf8186233fd3f6bb78f4a430f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)