# Registro público: TRT3 — 00000969420135030084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Paracatu
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300437/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300437.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4f8435e54f426f9d379903e618362bb8967d606fbb4e5aad583e151d1e53642

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-28
- **Último ato com data válida:** 2022-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-03-15** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-11** — Conclusão (TPU 15101)
> **2022-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-11** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-03-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Depósito/Diferenças | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário/Diferença Salarial | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-03-23T07:50:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-03-23T07:50:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-03-23T07:50:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-03-15T01:44:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-03-15T01:44:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-03-15T01:44:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-03-15T01:44:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-03-11T21:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-03-11T21:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-03-11T21:51:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-03-11T10:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-03-10T16:14:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-02-25T00:03:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-02-12T01:39:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-02-12T01:39:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-02-10T16:43:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-02-10T14:35:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-02-02T00:05:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-01-25T01:30:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-01-25T01:30:44.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-01-24T10:35:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2022-01-24T07:39:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2021-12-07T01:40:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2021-12-07T01:40:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2021-12-05T17:02:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2021-12-04T21:11:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2021-11-24T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2021-08-20T01:29:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2021-08-20T01:29:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2021-08-19T16:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2021-08-19T12:46:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2021-05-13T16:53:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2021-02-03T09:56:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2020-10-01T09:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2020-05-13T08:17:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2020-02-03T10:38:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2018-02-01T01:16:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2017-12-15T03:28:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2017-12-15T03:28:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}
- 2017-12-13T15:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19160", "nome": "Vara do Trabalho de Paracatu"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300437.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4f8435e54f426f9d379903e618362bb8967d606fbb4e5aad583e151d1e53642.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Depósito/Diferenças — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-28 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-02-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2014-02-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2017-08-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2017-08-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2017-08-11 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2021-08-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-12-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-01-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-03-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/67`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-02-26 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-02-11 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/107`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-04 trata do assunto oficial «Depósito/Diferenças»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/55`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:14:22\.722000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130128000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a4f8435e54f426f9d379903e618362bb8967d606fbb4e5aad583e151d1e53642

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00014561620105010055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608355/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13858, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00005817920115040232](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300032/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13858, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00001175920155040541](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902111/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13858, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / VARA DO TRABALHO DE PALMEIRA DAS MISSÕES
- [TRT1 — 00000922220115010007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166789/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13858, 13995, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT1 — 00100100620155010041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13858, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
- [TRT4 — 00002527220115040004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1650966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13749, 13814, 13858, 13999
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT3 — 00000971120145030160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13858, 13995, 13999
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / 2ª Vara do Trabalho de Formiga
- [TRT15 — 00007135020145150063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13814, 13858, 13995, 13999
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Paracatu / Vara do Trabalho de Caraguatatuba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 42c2fecf7b7e1c2b2f97cc4311467a517b8d4c645bdc289ac95710e66df5282d
- **SHA-256 do registro documental:** a4f8435e54f426f9d379903e618362bb8967d606fbb4e5aad583e151d1e53642
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000969420135030084 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Depósito/Diferenças | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Salário/Diferença Salarial | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Paracatu”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a4f8435e54f426f9d379903e618362bb8967d606fbb4e5aad583e151d1e53642.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a4f8435e54f426f9d379903e618362bb8967d606fbb4e5aad583e151d1e53642
- **SHA-256 do comentário:** 85d35e01a9ec260ed9813e1e37641c5f15866243d60b7fe7e95c90429e2f7671