# Registro público: TJSE — 00004242520098250044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** SANTO AMARO DAS BROTAS
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0e0f47e508ed3fabca375d229dc1180388e560e1e5c1817ae4ec0739f4df7030

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 64
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-09-24
- **Último ato com data válida:** 2019-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-09-07** —  (TPU )
> **2018-08-27** —  (TPU )
> **2018-08-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-08-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-06** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
> **2018-08-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-06** —  (TPU )
> **2018-07-20** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-09-07T01:59:55.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-27T10:17:41.000Z —  (TPU None)
- 2018-08-06T13:46:57.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-20T01:55:36.000Z —  (TPU None)
- 2018-07-08T13:33:29.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-31T16:37:40.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-31T16:37:40.000Z —  (TPU None)
- 2012-07-27T09:54:03.000Z —  (TPU None)
- 2011-07-01T10:04:26.000Z —  (TPU None)
- 2010-07-28T09:46:08.000Z —  (TPU None)
- 2010-05-26T15:16:25.000Z —  (TPU None)
- 2010-04-19T12:45:08.000Z —  (TPU None)
- 2009-11-17T13:08:37.000Z —  (TPU None)
- 2009-11-17T12:04:42.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-12T10:38:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-21T11:34:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-21T11:34:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-09-21T09:13:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-08-24T00:36:44.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18161", "nome": "Santo Amaro das Brotas"}}
- 2018-08-06T13:47:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-08-06T13:47:41.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2018-08-06T12:19:02.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-01-31T16:38:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-09-05T15:18:26.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2012-08-29T08:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2012-08-28T12:17:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2012-08-22T11:55:11.000Z — Petição (TPU 85)
- 2012-08-22T11:51:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-27T09:55:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-07-27T09:54:03.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2011-07-22T08:39:37.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
- 2011-07-20T07:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2011-07-19T11:51:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-07-01T10:05:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-07-01T10:04:25.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
- 2011-03-29T12:24:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2011-03-28T08:33:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2011-01-11T08:06:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2010-12-13T12:55:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2010-12-13T12:53:50.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300575.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-09-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2009-11-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2010-03-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2010-06-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2010-10-14 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/42`
- 2011-03-28 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2011-07-22 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-08-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-09-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-01-31 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2018-08-06 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2018-08-06 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2018-08-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2018-08-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2018-09-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-09-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-02-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2009-11-06? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/61`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-03-26? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/54`
- Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão» em 2010-06-09? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00005061720138250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301217/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTO AMARO DAS BROTAS
- [TRF3 — 00047607020094036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687572/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00000512320118250044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3299915/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: SANTO AMARO DAS BROTAS
- [TJSE — 00008755620098250042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3301677/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / AREIA BRANCA
- [TJAL — 08038232220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161265/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJRJ — 00011326620148190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161197/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJSC — 09005590620148240063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161087/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): SANTO AMARO DAS BROTAS / Segunda Vara da Comarca de S�o Joaquim


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 0e0f47e508ed3fabca375d229dc1180388e560e1e5c1817ae4ec0739f4df7030
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 0e0f47e508ed3fabca375d229dc1180388e560e1e5c1817ae4ec0739f4df7030
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)