# Registro público: TJSE — 00003655920098250069 - **Origem:** cnj - **Órgão:** MOITA BONITA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-07-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300795/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300795.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fdf2d16ccde73ce1d09017cad00f6ec833ae5b1562c5f3b471364357851b81e2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 130 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-07-21 - **Último ato com data válida:** 2018-12-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-12-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2018-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2018-03-16** — Definitivo (TPU 246) > **2018-02-12** — Mero expediente (TPU 11010) > **2018-02-02** — Conclusão (TPU 51) > **2018-01-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-12-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-09-15** — Petição (TPU 85) > **2017-09-15** — Conclusão (TPU 51) > **2017-09-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2017-09-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-08-29** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-08-08T10:46:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-01-09T08:47:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-12-11T08:45:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-09-09T03:00:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-08-29T11:46:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-18T14:53:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-18T14:53:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-08-23T13:52:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-06-14T11:01:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-05-18T09:07:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-03-30T09:13:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-02-19T12:37:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-21T15:14:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-21T11:37:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-19T10:37:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-01-08T12:15:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-30T12:59:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-17T13:27:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-11-03T10:34:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-09-28T11:47:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-25T12:55:25.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-25T10:41:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-08-13T11:02:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-07-30T08:11:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-05-04T09:47:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-12-15T09:27:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-14T12:50:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-18T10:37:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-12-13T17:06:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-06-12T08:56:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2013-04-18T09:17:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-10-02T09:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-06-12T08:48:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2012-03-02T11:22:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2011-12-23T09:52:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2010-11-11T12:05:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2009-09-22T08:02:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2018-12-12T09:39:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2018-03-16T09:40:16.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2018-03-16T09:39:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 130 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300795.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 130 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-07-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2010-11-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2012-01-26 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2012-02-29 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/112` - 2012-09-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/106` - 2012-09-19 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2012-12-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2013-06-07 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2013-07-24 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2013-10-09 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2013-11-05 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2015-01-30 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/70` - 2015-08-06 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2015-11-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2016-01-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2016-05-12 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2018-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2018-12-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-11-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-01-26 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115` - O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-02-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/112` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T21:29:27\.285000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20090721120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-07\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fdf2d16ccde73ce1d09017cad00f6ec833ae5b1562c5f3b471364357851b81e2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00003608919998250068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4157236/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / RIBEIRÓPOLIS - [TJCE — 00008533920008060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820010/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJPA — 00004032120188140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / VARA CÍVEL DE NOVO PROGRESSO - [TJSE — 00233052820098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326433/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJSE — 00233477720098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3326308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJRN — 00229818120068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820031/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRN - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJRJ — 00064621020158190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820023/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPE — 00000347619998170190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5820003/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPE - Órgão julgador (atual / relacionado): MOITA BONITA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** fdf2d16ccde73ce1d09017cad00f6ec833ae5b1562c5f3b471364357851b81e2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** fdf2d16ccde73ce1d09017cad00f6ec833ae5b1562c5f3b471364357851b81e2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)