# Registro público: TRE-SP — 06000148420206260103

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO
- **Classe:** PET-ADM
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300801/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300801.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 681986bef52a74eea98c6f9341a6dd6ac31347da5b7d71aa30ee9e2012621cd3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-08
- **Último ato com data válida:** 2020-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-05-07** — Petição (TPU 85)
> **2020-05-06** — Procedência (TPU 219)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-08T11:39:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-04-13T20:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-04-15T22:08:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-05-05T08:39:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-04-14T21:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-04-16T22:15:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-04-17T09:14:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-04-17T09:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-05-06T23:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-05-06T23:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-05-06T23:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-05-06T23:16:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-05-08T00:04:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-05-08T00:04:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-05-14T00:25:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-05-14T09:14:50.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-04-08T11:39:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-04-14T21:26:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-04-15T12:49:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-04-15T16:52:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-04-16T21:44:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-04-23T14:02:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-04-23T14:05:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-05-06T19:06:46.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-05-07T17:37:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-06-02T23:41:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}
- 2020-06-02T23:41:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14811", "nome": "103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/681986bef52a74eea98c6f9341a6dd6ac31347da5b7d71aa30ee9e2012621cd3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-04-17 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-05-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-05-14 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-05-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-06-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-06-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-14 trata do assunto oficial «Matéria Administrativa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-31T07:57:05\.046000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200408113941
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 681986bef52a74eea98c6f9341a6dd6ac31347da5b7d71aa30ee9e2012621cd3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000148920206260166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302163/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 166 ª ZONA ELEITORAL - SÃO CAETANO DO SUL
- [TRE-MA — 00000992020166100002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5887066/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 2ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000182520206090094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4207125/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 094ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA
- [TRE-GO — 06000179520206090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4206851/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-PE — 06000730420206170045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298331/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / CARTÓRIO DA 45ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06000028620206040037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841575/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 58 ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06000091020206030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166355/) — classe: PET-ADM; referências coincidentes: 12360
  - Coincidência literal — Classe processual: PET-ADM
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 4 ª ZONA ELEITORAL - OIAPOQUE- AP
- [TRE-MA — 00000666020156100068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5886943/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-MA
  - Classe processual (atual / relacionado): PET-ADM / Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO / 68ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000148420206260103 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “PET-ADM” e “Matéria Administrativa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “103 ª ZONA ELEITORAL - PROMISSÃO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-06-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 681986bef52a74eea98c6f9341a6dd6ac31347da5b7d71aa30ee9e2012621cd3
- **SHA-256 do comentário:** 0763caf71479298a835a4f6ee7c9b65eb1484c9af71dce9e55bdb744e879a047