# Registro público: TJMT — 00001932120148110041

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300820/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300820.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6b8a27a6ba51ac25003bedf2e7bfc80cfb4f441478666bcfff5adf99e49e52a7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 214
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-13
- **Último ato com data válida:** 2026-08-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-28** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-08-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-15** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2026-05-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-02-19** — Petição (TPU 85)
> **2026-01-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-01-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-10-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Índice da URV Lei 8.880/1994

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-13T15:48:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-01-17T16:38:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-01-18T13:00:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-03-14T11:54:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-03-24T15:39:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-04-14T17:33:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-05-23T14:54:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-06-10T16:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-06-10T16:11:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-06-11T10:02:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2014-07-14T15:20:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-03-27T15:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-06-17T18:05:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-06-18T10:07:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-07-08T15:22:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-07-09T13:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-07-09T16:06:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-07-10T13:45:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões de apelação criminal", "valor": 59}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-07-30T14:31:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-08-31T16:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-08-31T16:57:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2015-09-01T10:12:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-07-21T15:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2016-07-21T15:25:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-25T16:55:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-25T17:48:56.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-25T17:48:56.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-01-30T10:04:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-02-22T12:29:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-03-14T10:37:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-03-16T08:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-08-03T16:48:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-08-20T15:37:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-09-14T13:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-09-19T14:26:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-09-21T14:17:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-09-21T14:24:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2018-10-04T15:29:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-03-01T22:17:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}
- 2019-03-20T13:47:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6342", "nome": "Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 214 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300820.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10318](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10318)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b8a27a6ba51ac25003bedf2e7bfc80cfb4f441478666bcfff5adf99e49e52a7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 214 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Índice da URV Lei 8.880/1994 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-20 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2023-09-26 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2025-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2025-03-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2025-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2025-05-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-06-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2025-07-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2025-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2025-07-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/113`
- 2025-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2025-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2025-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2026-02-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2026-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2026-08-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2026-08-28 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/213`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-01-20 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/184`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-09-26 trata do assunto oficial «Índice da URV Lei 8.880/1994»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/191`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T05:06:44\.235000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6b8a27a6ba51ac25003bedf2e7bfc80cfb4f441478666bcfff5adf99e49e52a7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00004425320158110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267356/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJMT — 00004450820158110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297646/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJRN — 00158887720008200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5420429/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00001937720158110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3293519/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMT
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Mirassol D´Oeste - SDCR
- [TJRN — 00149935319998200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417099/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF2 — 50135382920214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/193717/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 7ª Vara Federal de São João de Meriti
- [TRF2 — 50072125320214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/177155/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 8ª Vara Federal de São João de Meriti
- [TRF4 — 00091993420094047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301050/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10318
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR / 5ª Vara Federal de Curitiba


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1912e964ff78089097a51428740391554b25ce730bf0c8d958bfbac803f1ad55
- **SHA-256 do registro documental:** 6b8a27a6ba51ac25003bedf2e7bfc80cfb4f441478666bcfff5adf99e49e52a7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001932120148110041 no TJMT começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública” e “Índice da URV Lei 8.880/1994”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Especializada da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 214 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/certificada”, em 2026-08-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6b8a27a6ba51ac25003bedf2e7bfc80cfb4f441478666bcfff5adf99e49e52a7.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6b8a27a6ba51ac25003bedf2e7bfc80cfb4f441478666bcfff5adf99e49e52a7
- **SHA-256 do comentário:** 5849b9ef73d49ff7a3e8b9ef7c32491c38bcdf2dc9e7beec4801ef37245a3b91