# Registro público: TJSE — 00003388220128250033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITABI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330083/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/330083.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ee2ff42264ee71d484000ecea185d59f12d1b58f1952abc9121c14ad61b79c17

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-12-18
- **Último ato com data válida:** 2016-06-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-21** —  (TPU )
> **2016-05-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2013-10-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-09-11** —  (TPU )
> **2013-09-04** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2013-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-08-21** —  (TPU )
> **2013-08-16** — Decisão (TPU 3)
> **2013-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-05-20** —  (TPU )
> **2013-04-04** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-03-05T14:41:43.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-21T10:18:50.000Z —  (TPU None)
- 2013-09-11T10:00:23.000Z —  (TPU None)
- 2013-08-21T10:17:32.000Z —  (TPU None)
- 2013-05-20T10:10:35.000Z —  (TPU None)
- 2013-03-26T11:20:33.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-10T18:18:29.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-10T18:17:53.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-05T21:14:53.000Z —  (TPU None)
- 2013-02-01T10:57:32.000Z —  (TPU None)
- 2016-05-23T12:29:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-10-04T13:48:32.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-10-04T13:47:42.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-09-04T07:15:49.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18156", "nome": "Itabi/Comarca de Gararu"}}
- 2013-09-03T08:58:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-16T10:24:37.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-07-29T18:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-04T22:56:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-02T09:23:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-02-28T13:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2013-02-07T17:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-02-07T17:51:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-01-28T09:18:05.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-01-28T09:06:17.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2013-01-15T09:56:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-01-10T10:31:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-12-18T10:46:08.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-12-18T07:53:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-12-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-12-18 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-01-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-01-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2013-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2013-01-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2013-02-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-03-05 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2013-04-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2013-07-29 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2013-08-16 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2013-09-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-09-04 — Renúncia do queixoso ou perdão aceito — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-10-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-10-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-05-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-01-28 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2013-08-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00143264120178250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737956/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- [TJSE — 00025912320128250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/332097/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJSE — 00001586420168250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737757/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
- [TJSP — 00085330220118260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160218/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO
- [TJSP — 00144600720178260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159592/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJRJ — 00085287320188190006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950190/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / BARRA DO PIRAI J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50169639320208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738124/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITABI / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí