# Registro público: TSE — 06000788320206150044

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300911/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300911.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3e55b586c42a3efff695c47b03f4f10b6688d5200ec4e8866b3dbf861a7442c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-31
- **Último ato com data válida:** 2022-04-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-28** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-19** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-18** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-18** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-31T09:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-05T16:26:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-05T12:28:33.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-03-31T09:49:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-31T09:49:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-05T16:25:58.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-05T16:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-06T18:28:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-03T21:46:15.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-03-04T10:42:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2022-03-04T10:42:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-04T10:42:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-11T19:52:10.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2022-04-11T19:54:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-18T10:37:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-18T10:37:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-18T10:37:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-04-18T15:49:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-04-19T02:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-19T02:00:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-04-19T02:00:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-04-20T05:05:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-21T02:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-21T02:00:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-23T00:16:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-04-28T01:45:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-28T01:45:38.000Z — Remessa (TPU 123)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3e55b586c42a3efff695c47b03f4f10b6688d5200ec4e8866b3dbf861a7442c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-04-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-03-04 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-03-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-11 — Negação de Seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-04-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-04-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-04-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-04-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-04-20 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-04-21 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-04-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-04-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-04-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-23 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:51\.681150988Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-31T09:49:24\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e3e55b586c42a3efff695c47b03f4f10b6688d5200ec4e8866b3dbf861a7442c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000873620206050137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3410819/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TSE — 06000887120206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3421828/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PA — 00000057620176140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5115663/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000793520206140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3318106/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000424320196110010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166788/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 10ª Zona Eleitoral
- [TRE-RJ — 06001110820206190256](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5966766/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11667
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 256ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000788320206150044 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Meios Processuais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-04-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3e55b586c42a3efff695c47b03f4f10b6688d5200ec4e8866b3dbf861a7442c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e3e55b586c42a3efff695c47b03f4f10b6688d5200ec4e8866b3dbf861a7442c
- **SHA-256 do comentário:** fc1070fb70769c3776a986d1e977dab9cad99bac6362d23eebd5c7a8d8761883