# Registro público: TJES — 00000884720178080033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - MONTANHA - **Classe:** Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300959/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300959.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0b768e03fdcf6d44a10030f8d0f4db6676a58a866ffffbf3d564b2e326bd7f5c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-24 - **Último ato com data válida:** 2020-09-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-03** — Definitivo (TPU 246) > **2020-04-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2018-10-15** — Documento (TPU 581) > **2018-04-05** — Recebimento (TPU 132) > **2018-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2018-02-28** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2017-07-18** — Publicação (TPU 92) > **2017-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-05** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-06-01** — Conclusão (TPU 51) > **2017-05-12** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Retificação de Nome | Assistência Judiciária Gratuita ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-15T15:31:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2017-06-01T12:30:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2017-07-18T12:33:17.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2018-10-15T12:15:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2017-07-18T12:33:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2017-01-24T14:36:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2017-03-28T16:36:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2018-03-28T13:19:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2017-01-24T14:36:48.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2018-02-28T13:05:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2020-04-17T16:24:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2017-07-14T12:31:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2017-06-05T18:01:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2020-09-03T13:11:14.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2017-02-16T13:55:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2017-05-12T16:20:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2018-04-05T16:21:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} - 2017-01-25T13:53:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11183", "nome": "VARA ÚNICA - MONTANHA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7735](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7735) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Retificação de Nome — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-24 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2017-01-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2017-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2017-02-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2017-03-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2017-05-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-06-01 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-07-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-07-18 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2018-03-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2018-04-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2018-10-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-15T08:00:19\.765000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170124143625 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0b768e03fdcf6d44a10030f8d0f4db6676a58a866ffffbf3d564b2e326bd7f5c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001031120208080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705432/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA - MONTANHA - [TJRR — 07124555620138230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1687425/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7735, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 2ª VARA CÍVEL - [TJAP — 00032464020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159953/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 1ª Vara Cível de Macapá - [TJES — 00000562520218080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2220714/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / VARA ÚNICA - IBITIRAMA - [TJES — 00001300420188080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4455334/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / 1ª VARA - GUACUI - [TJPA — 00003422420078140091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158533/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / VARA ÚNICA DE SALVATERRA - [TJPA — 00003417520148141875](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157122/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO - [TJMT — 00003413620208110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154332/) — classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil; referências coincidentes: 7735 - Coincidência literal — Classe processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MONTANHA / Segunda Vara Cível - Comarca de Barra do Garças - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria - **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94 - **SHA-256 do registro documental:** 0b768e03fdcf6d44a10030f8d0f4db6676a58a866ffffbf3d564b2e326bd7f5c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)