# Registro público: TRE-MT — 06001281920216110034

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 34ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300997/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3300997.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9b809a4cd1f7daf4d57bfcfa4c88fa55e97fb652f9207fd9089a20c0b799d56b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-12-17
- **Último ato com data válida:** 2022-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-09** — Contas Aprovadas (TPU 12652)
> **2022-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-12-17T20:19:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2022-01-10T12:04:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-12T12:18:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-12T12:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-12T12:18:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-24T14:03:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-24T14:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-24T14:30:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-24T14:33:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-27T12:43:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-28T18:52:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-01-31T20:28:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-01-31T20:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-02-09T16:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-09T16:53:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-02-09T16:53:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-22T02:13:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-01-22T02:13:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-01-25T02:18:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-01-25T02:18:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-08T02:16:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-10T02:12:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-11T02:15:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-02-11T02:15:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-02-17T02:14:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-17T02:14:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-25T02:14:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-12-17T20:19:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-12T11:22:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-02-09T15:00:51.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652)
- 2022-03-01T20:10:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-03-01T20:10:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b809a4cd1f7daf4d57bfcfa4c88fa55e97fb652f9207fd9089a20c0b799d56b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-12-17 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-01-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-02-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2022-03-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:29:05\.931523306Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-12\-17T20:19:44\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 9b809a4cd1f7daf4d57bfcfa4c88fa55e97fb652f9207fd9089a20c0b799d56b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000349620256110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1701994/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06001293320246110055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3298590/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 55ª Zona Eleitoral
- [TRE-SP — 06000313620266260063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954399/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 63 ª ZONA ELEITORAL - JAÚ
- [TRE-PR — 06000397520226160016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104735/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 16 ª zona eleitoral-Castro
- [TRE-BA — 06000371220246050188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254848/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 188 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000191820226090101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254377/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 101ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIANIRA
- [TRE-SE — 06002204120236250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254208/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-BA — 06000372820246050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254200/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 34ª Zona Eleitoral / 21 º CARTÓRIO ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001281920216110034 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais” e “Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “34ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 9b809a4cd1f7daf4d57bfcfa4c88fa55e97fb652f9207fd9089a20c0b799d56b
- **SHA-256 do comentário:** 70a6e2877cc4ce614fec0ae5851011bbea7f94667a2a83d7dec722f43f6b2bab